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Ex-prefeito de Brasiléia é condenado a ressarcir cofres públicos
Decisão da desembargadora Regina Ferrari destacou que houve “inequívoca malversação das verbas públicas”
Tag: Improbidade Administrativa
Condenados por improbidade não devem ressarcir danos por fornecimento de produto
Membros da 1ª Câmara Cível compreenderam que como não foi comprovado o dano ao patrimônio, pois, as marmitas foram entregues. Dessa forma, a condenação ao ressarcimento deveria ser afastada para não ocorrer enriquecimento ilícito do município
Auditor fiscal é condenado por exigir propina de empresário
Dono de posto de gasolina foi pressionado por não ter recolhido o ICMS durante cinco anos
Vereador é condenado por “rachadinha” e deve pagar R$ 46 mil a assessor
É relevante enfatizar que o dano perdurou por 21 meses e gerou consequências nefastas para a honra do autor do processo
Câmara Criminal nega pedido de absolvição à servidores condenados por desvio de verbas públicas
Decisão também negou o pedido de redução de pena, mantendo inalterada a sentença e sanções estabelecidas aos demais (mais…)
Ex-prefeito de Manoel Urbano é condenado por dano ao erário
A ausência de procedimento licitatório culminou no ato de improbidade administrativa (mais…)
Ex-vereador e ex-secretário adjunto são condenados por obra para promoção pessoal
Decisão considerou comprovada a prática de ato de improbidade administrativa; réus teriam promovido ação com fins eleitorais utilizando maquinário da Prefeitura Municipal (mais…)
Ex-prefeito que deixou de prestar contas é condenado a devolver valores
Réu também teve direitos políticos suspensos por cinco anos e está proibido de contratar com o Poder Público, mesmo que indiretamente, pelo mesmo período (mais…)
Justiça condena ex-prefeito por utilizar recursos destinados à saúde em contratação de show artístico
O réu acumula condenações por prática de improbidade administrativa e no caso fático, houve conduta evidentemente dolosa (mais…)
Mantida condenação de dois ex-gestores públicos de Acrelândia por acúmulo ilegal de cargos
Ex-secretário acumulava mais duas funções de professores e o ex-prefeito conhecia a situação. Por isso, ambos deverão devolver cerca de R$ 79 mil aos cofres públicos