15 de julho de 2013

Improbidade administrativa: Tribunais têm até 31 de julho para informar sobre processos

Os magistrados estaduais e federais de todo o País têm até o dia 31 deste mês para informar à Corregedoria Nacional de Justiça quantos e quais processos alvos da Meta 18 aguardam andamento há mais de 100 dias. A meta, estabelecida pelos presidentes de todos os tribunais brasileiros, prevê que sejam julgados até o fim deste ano todos os processos de improbidade administrativa e de crimes contra a administração pública que entraram na Justiça até dezembro de 2011.

Situação do TJAC

O Tribunal de Justiça do Acre ocupa o 3º lugar na Região Norte no julgamento dos processos por ...

8 de julho de 2013

Improbidade administrativa: Vara da Fazenda Pública condena ex-diretor do Banacre

A 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco julgou procedente a Ação Civil Pública por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPE/AC), em litisconsórcio ativo - quando há vários autores na ação -, com o Banco do Estado do Acre, em fase de liquidação ordinária, e o Estado do Acre, contra Adeilson Moreira Campos.

A decisão é do juiz titular da unidade judiciária, Anastácio Menezes, que condenou o  acusado ao pagamento de multa civil no montante de 30 vezes o valor que ele recebia à época dos fatos, quando ...