24 de setembro de 2014

Justiça condena prefeito de Mâncio Lima por ato de improbidade administrativa

A Comarca de Mâncio Lima condenou o prefeito do município Cleidison de Jesus Rocha por ato de improbidade administrativa.

A partir de agora, os seus direitos políticos estão suspensos por quatro anos, a partir dessa decisão. O doutor Cleidson, como é mais conhecido, também terá de proceder com o pagamento de multa civil no valor correspondente a 40 vezes o valor de seus proventos em 2010.

Outro ponto de destaque é a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual ...

31 de julho de 2014

Improbidade Administrativa: Justiça condena ex-prefeito de Rodrigues Alves

O juiz de Direito substituto Fábio de Farias condenou o ex-prefeito de Rodrigues Alves, Francisco Vagner Santana Amorim, pelo ato de improbidade administrativa. O demandado deverá ressarcir ao erário o valor de R$ 1.497.029,71 mi.

Além disso, o ex-chefe do executivo municipal também foi condenado a uma sanção civil, em razão da “conduta ímproba praticada, reflexo do desprezo do demandado para com o cumprimento de suas atribuições legais”. Essa penalidade corresponde a uma vez o valor do dano (R$ 1.497.029,71).

O erário é o conjunto dos recursos financeiros públicos, ou seja, o dinheiro e bens do Estado, tesouro ou ...

15 de julho de 2013

Improbidade administrativa: Tribunais têm até 31 de julho para informar sobre processos

Os magistrados estaduais e federais de todo o País têm até o dia 31 deste mês para informar à Corregedoria Nacional de Justiça quantos e quais processos alvos da Meta 18 aguardam andamento há mais de 100 dias. A meta, estabelecida pelos presidentes de todos os tribunais brasileiros, prevê que sejam julgados até o fim deste ano todos os processos de improbidade administrativa e de crimes contra a administração pública que entraram na Justiça até dezembro de 2011.

Situação do TJAC

O Tribunal de Justiça do Acre ocupa o 3º lugar na Região Norte no julgamento dos processos por ...

8 de julho de 2013

Improbidade administrativa: Vara da Fazenda Pública condena ex-diretor do Banacre

A 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco julgou procedente a Ação Civil Pública por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPE/AC), em litisconsórcio ativo - quando há vários autores na ação -, com o Banco do Estado do Acre, em fase de liquidação ordinária, e o Estado do Acre, contra Adeilson Moreira Campos.

A decisão é do juiz titular da unidade judiciária, Anastácio Menezes, que condenou o  acusado ao pagamento de multa civil no montante de 30 vezes o valor que ele recebia à época dos fatos, quando ...