Justiça mantém condenação de advogado por demora em repassar indenização a cliente
Decisão manteve entendimento do 3º Juizado Especial Cível de Rio Branco, por considerar que houve má prestação do serviço por parte do profissional.
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Inclusão social: Turma Recursal garante cartão especial para estacionamento pessoa com deficiência
Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans) também foi condenada a indenizar o autor da ação, no montante de R$ 2 mil.
Idosa de 80 anos vítima de estelionato dentro de agência bancária será indenizada
Decisão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis também declara ser inexigível os empréstimos originados da ação criminosa.
Mantida condenação de banco por demora prolongada para atender cliente
Decisão considera que a permanência do consumidor em fila de agência bancária por período superior ao definido em lei tem o condão de ofender a dignidade da pessoa humana.
Constrangimento ilegal a cidadão em abordagem policial gera indenização por danos morais
Pedido foi julgado procedente pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco e confirmado pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Empresas têm recurso negado e paciente será indenizada por rompimento de prótese mamária
Decisão destaca que “é até indigno para com a pessoa humana vender um produto dessa natureza e depois dizer que a pessoa não pode reclamar, porque sabia dos riscos".
2ª Turma Recursal mantém condenação de acusados por publicações depreciativas em Facebook
Decisão considera que rede social não pode ser veículo de comunicação irresponsável para depreciar o direito da personalidade.
(mais…)Financiamento de veículo: mantida condenação de homem que deixou de realizar pagamentos de dívida
Decisão considera que conduta causou “inegável constrangimento” ao autor da ação, que teve seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito.
Mantida condenação de empresa de ônibus por não respeitar Estatuto do Idoso
2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Rio Branco considerou a obrigação da empresa em cumprir a norma legal.
Transporte coletivo: mantida condenação de empresa por acidente com passageira durante desembarque de ônibus
Decisão colegiada destaca a responsabilidade objetiva do transportador em conduzir seus passageiros ilesos ao seu destino, inclusive no embarque e desembarque. (mais…)