Mantida condenação de empresa de ônibus por não respeitar Estatuto do Idoso
2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Rio Branco considerou a obrigação da empresa em cumprir a norma legal.
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Transporte coletivo: mantida condenação de empresa por acidente com passageira durante desembarque de ônibus
Decisão colegiada destaca a responsabilidade objetiva do transportador em conduzir seus passageiros ilesos ao seu destino, inclusive no embarque e desembarque. (mais…)
Extravio de bagagem: 2ª Turma Recursal mantém sentença que determinou empresa aérea a indenizar passageira
Decisão considera o entendimento pacificado no sentido de que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços.
Justiça eleva condenação de agência de viagens por má prestação de serviço
Em decorrência de falha da empresa, autor teria sido obrigado a pagar novamente por hospedagem em solo estrangeiro.
Justiça mantém condenação da Eletroacre por blecaute que causou morte de 480 frangos em Xapuri
Decisão determinou pagamento de indenização por danos materiais e destaca a responsabilidade objetiva da empresa fornecedora de energia.
2ª Turma Recursal reduz valor de indenização para não motivar o enriquecimento sem causa do ofendido
Decisão do Órgão Julgador considera necessidade de obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (mais…)
Mantida condenação de banco por deixar cliente esperando quatro horas na fila
Cliente teria sofrido desgaste físico, emocional e aborrecimento, além de transtornos pelo cancelamento de compromissos. (mais…)
2º Turma Recursal condena auto-escola ao pagamento de indenização por danos materiais
Motivo da condenação foi a má prestação do serviço prestado pela empresa, que impossibilitou à apelante a formação para condução de veículo automobilístico.
Mantida condenação de empresa ônibus ao pagamento de indenização por danos morais
Decisão considerou que o transporte constitui obrigação de resultado, cabendo ao transportador garantir a segurança dos passageiros.
Turmas Recursais: Justiça mantém condenação da Rbtrans à concessão de gratuidade em transporte coletivo
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais julgou improcedente o recurso interposto pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (Rbtrans), mantendo, assim, a condenação da autarquia à concessão de gratuidade em transporte coletivo em favor da autora C. G. de A., portadora de ‘calcificação e ossificação muscular’ e ‘artrose primária’, esta última doença crônica caracterizada pela degeneração das articulações ósseas. A decisão, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 5.381 (fls. 66 e 67), dessa quinta-feira (16), destaca a hipossuficiência da autora, bem como o direito essencial à saúde preconizado pela Constituição Federal de 1988 e o princípio da dignidade da ...