Cidadão consegue na Justiça indenização por transbordamento do esgoto
Além de gerar transtornos ao autor do processo, a situação gerava riscos à saúde coletiva
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Tag: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Consumidora que teve fornecimento de luz suspenso três vezes indevidamente ganhou aumento na indenização
Assim, os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Rio Branco elevaram o valor indenizatório de R$ 7 mil para R$ 10 mil
Estado do Acre é condenado a indenizar mulher que recebeu ofensas verbais por profissionais de saúde
Segundo decisão da 2ª Turma Recursal, está suficientemente caracterizado o dano moral da autora, dispensando qualquer prova de prejuízo concreto, e que o valor arbitrado de R$ 15 mil se demonstra adequado
Justiça mantém decretada perda de caminhão utilizado para transporte ilegal de madeira
Conforme é enfatizado na decisão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, o veículo já tinha sido apreendido outras vezes pela prática do mesmo crime
Mantida obrigação de loja de móveis planejados a indenizar cliente
Móveis em MDF apresentaram diferenças de medidas em relação a espaços; maior preocupação da autora é com quina exposta em escrivaninha no quarto de filho representando perigo iminente (mais…)
Contratante é condenada por difamar funcionária na rede social
A liberdade de manifestação do pensamento não é direito absoluto, ela deve obedecer aos limites da ética e o respeito aos direitos da personalidade
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Pedido de danos morais por empresas venderem cabo de celular sem fonte de alimentação é negado
Decisão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais considerou a norma constitucional que estabelece a liberdade econômica para atividades comerciais, além disso foi registrado que não houve venda casada ou desinformação na venda do celular e seus assessórios
Decisão confirma que proprietário de veículo não deve indenizar vítima que caiu em golpe
O reclamado também foi vítima do estelionatário e por isso não foi admitida a alegação de que ele deu casa ao dano
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Paciente que teve Covid-19 tem garantido o direito de ser ressarcido de gastos com internação
Decisão é da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais e foi considerado que o consumidor internou-se em unidade hospitalar credenciada junto a operadora do plano de saúde