Contratante é condenada por difamar funcionária na rede social
A liberdade de manifestação do pensamento não é direito absoluto, ela deve obedecer aos limites da ética e o respeito aos direitos da personalidade
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Tag: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Pedido de danos morais por empresas venderem cabo de celular sem fonte de alimentação é negado
Decisão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais considerou a norma constitucional que estabelece a liberdade econômica para atividades comerciais, além disso foi registrado que não houve venda casada ou desinformação na venda do celular e seus assessórios
Decisão confirma que proprietário de veículo não deve indenizar vítima que caiu em golpe
O reclamado também foi vítima do estelionatário e por isso não foi admitida a alegação de que ele deu casa ao dano
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Paciente que teve Covid-19 tem garantido o direito de ser ressarcido de gastos com internação
Decisão é da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais e foi considerado que o consumidor internou-se em unidade hospitalar credenciada junto a operadora do plano de saúde
2ª Turma Recursal confirma responsabilidade de ex-proprietários em pagar multas de trânsito de veículo
O relator do processo entendeu que a sentença foi justa e adequada às particularidades do caso, não merecendo reparos de qualquer natureza (mais…)
2ª TR confirma rejeição de pedido de indenização por dano moral reflexo
Delegado da PF alegou que matéria veiculada por site teria causado lesão à sua honra, ao ofender imagem de seu genitor. Foi considerado que o recurso não se presta a rediscutir matéria julgada
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Mantida condenação de empresa que deixou passageiros em rodoviária de SC
Reclamantes alegaram que foram deixados no município de Criciúma, localizado na região sul de Santa Catarina, tendo perdido compromissos e enfrentado verdadeiro dano moral (mais…)
Segunda Turma Recursal garante cirurgia urológica para paciente
Decisão destacou que a saúde e a vida são bens jurídicos constitucionalmente tutelados, por quais se devem velar a integridade
(mais…)Justiça assegura a pai direito de ser indenizado por erro médico que ocasionou morte de bebê
Criança faleceu antes do parto por equipe médica ter informado errado o tempo de gestação, por isso, os juízes de Direito da 2ª Turma Recursal mantiveram a sentença do 1º Grau e o pai do bebê deve receber R$ 41.700
Clientes que tiveram cartões furtados devem ser ressarcidos de prejuízos
Cartões das vítimas estavam dentro do carro em estacionamento privativo e foram furtados. Os assaltantes usaram os cartões, causando um prejuízo de R$ 13.208,48, que deve ser ressarcido pelas empresas responsáveis pelo estacionamento