Mandado de segurança é concedido a motorista da empresa UBER
Decisão é em caráter individual e não para todos os motoristas do serviço de transporte alternativo.
Tag: 1ª Vara da Fazenda Pública
Pedido é negado para que SUS forneça tratamento em domicílio semelhante ao de rede particular
Juízo compreendeu ser oneroso obrigar Ente Público a disponibilizar serviço de saúde, e destacou que a paciente pode continuar sendo atendida na Fundação Hospitalar do Estado do Acre (Fundhacre). (mais…)
Justiça determina que Estado do Acre se abstenha de encerrar contrato de servidora com função provisória
Decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco destaca que há "aparente decadência no direito de revisão dos atos administrativos" por parte do Ente Público estadual. (mais…)
Justiça nega licença de viagem a servidora pública para evitar prejuízos ao município e população
Tutela concedida anteriormente foi revogada, já que vaga da servidora está desocupada sem a possibilidade da Prefeitura de Rio Branco nomear outra pessoa para a mesma função. (mais…)
Justiça determina que Câmara Municipal de Rio Branco implante Portal de Transparência
Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco considerou a obrigação do órgão municipal em cumprir a decisão, e disponibilizar todas as informações a qualquer cidadão. (mais…)
Rede de farmácias de Rio Branco não deverá comercializar artigos de conveniência
Empresa não está autorizada a esse tipo de comercialização porque, de acordo com a decisão, a finalidade de uma farmácia é a promoção da saúde. (mais…)
Licença-prêmio não usufruída por servidora pública aposentada é convertida em dinheiro
Entendimento do Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco é de que direito ao benefício não prescreve e não caduca. (mais…)
Candidato não cumpre exigência de edital de concurso e Justiça nega Mandado de Segurança
Classificado para a vaga não tinha dois anos de prática jurídica, não lhe sendo portanto assistido direito para tomar posse no cargo. (mais…)
Bolsa Moradia Transitória deverá ser concedida a mulher em situação de vulnerabilidade
Decisão considerou obrigação do Ente Público, já que “situação de risco social” vivida pela autora justifica amparo judicial de urgência. (mais…)
Decisão liminar suspende portaria que limitava entrada de advogados nas carceragens das delegacias
Nos termos da decisão, o Estatuto da Advocacia garante ao advogado o livre ingresso nas dependências de delegacias e prisões, mesmo fora do horário de expediente. (mais…)