Tag: 1ª Turma Recursal

Justiça mantém condenação: Estado do Acre deverá pagar indenização por expor homem inocente em delegacia

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco julgou improcedente o recurso formulado pelo Estado do Acre e manteve sua condenação ao pagamento do valor de R$ 10 mil de indenização por danos morais por permitir que um homem inocente fosse fotografado preso nas dependências de uma Delegacia de Polícia Civil após prisão em flagrante motivada por denúncia caluniosa. O acórdão, publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 5.257 (fls. 41 e 42), de 8 de outubro de 2014, ratifica os termos da sentença exarada pelo Juizado Especial da Fazenda Pública e mantém a condenação do ...

Aviso – 1ª Turma Recursal 07-10-14

A Secretaria da 1ª Turma Recursal comunica às partes, aos advogados e demais interessados, que a 24ª Sessão Ordinária, cuja pauta de julgamento foi disponibilizada no Diário da Justiça nº 5.254, da última sexta-feira (03), não será realizada por falta de quorum.

Nesse sentido, para julgamento, os processos ficarão agendados para a Sessão Extraordinária, que será realizada na próxima quinta-feira (09), às 13h.

1ª Turma Recursal: Via Verde Shopping é condenado a restituir valor cobrado por extravio de ticket de estacionamento

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais condenou em caráter unânime o Via Verde Shopping a restituir o valor relativo à taxa de extravio de ticket de estacionamento cobrada de um cliente.

O estabelecimento atua como condomínio voluntário junto com a empresa Landis Ac Estacionamento Ltda – de modo que ambos são réus no processo.

Entenda o caso

Autor da ação, Isaac Ronaltti Sarah da Costa alegou que em dezembro de 2013 esteve no Via Verde Shopping, sendo que ao entrar no estabelecimento, recebeu o ticket referente ao estacionamento.

Ele afirma que teria perdido o ticket ...

Conselho da Justiça Estadual define novo titular da 1ª Turma Recursal

O Conselho da Justiça Estadual (Cojus) decidiu, na semana passada, pela designação do juiz de Direito Danniel Bomfim para a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Acre.

A sessão foi conduzida pelo desembargador Roberto Barros (presidente) e composta pelos desembargadores Pedro Ranzi (corregedor geral da justiça) e Samoel Evangelista (substituto).

O Cojus é o órgão responsável por formular políticas e diretrizes gerais da administração do Poder Judiciário e da atividade jurisdicional, cuja composição, funcionamento e competência são disciplinados no Regimento Interno do Tribunal.

Ao analisar o Processo Administrativo nº 0100005-41.2014.8.01.0000, o ...

1ª Turma Recursal mantém condenação de condutor de veículo a pagamento de indenização

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Rio Branco julgou improcedente o recurso interposto por um condutor e manteve a sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 37 mil, em razão de acidente de trânsito que resultou na perda total de um veículo Mitsubshi Pajero.

De acordo com a súmula do Acórdão, publicada no Diário da Justiça eletrônico nº 5.231 (fls. 13 e 14), de 1º de setembro de 2014, a perícia realizada no local de acidente foi “conclusiva” ao apontar o recorrente como “causador do sinistro”, ...

1ª Turma Recursal condena site a indenizar cliente que não recebeu produto

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco manteve a condenação da empresa Mercado Livre Ltda., a qual deverá proceder com o pagamento de indenização por danos morais.

De acordo com a decisão publicada no Diário da Justiça eletrônico nº 5.200 (f. 93), ficou comprovado que houve prestação de serviço falha na venda de produto que foi pago, contudo, nunca foi entregue - embora o site tenha restituído os valores da compra de forma espontânea,

Segundo o acórdão, publicado no DJe do dia 16 de julho, a Turma entendeu que o dano aconteceu ...