1ª Turma Recursal mantém condenação do Estado por abordagem policial excessiva
Decisão considerou que a conduta dos policiais foi desproporcional tanto em quantidade, quanto em sua atuação, o que ofende a dignidade da pessoa humana.
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Justiça garante que operadora de planos de saúde indenize grávida por falta de atendimento
Decisão destaca que autor da ação “não teve outra opção senão procurar atendimento médico particular”, em razão da má prestação de serviço.
Justiça assegura indenização à mulher que foi vítima de discriminação sexual
Decisão considerou que a autora sofreu humilhações e constrangimentos homofóbicos numa afronta direta a Constituição Federal.
Justiça assegura direito indenizatório à mãe que teve filhos “penhorados” em ótica
Decisão considera inacreditável que genitora tenha sido obrigada a permanecer no estabelecimento comercial.
Justiça mantém condenação de Entes Públicos por sepultamento de natimorto sem autorização dos pais
Após análise das alegações recursais, valor total da indenização fixada pelo Juizado Especial da Fazenda Pública por danos morais é de R$ 24 mil. (mais…)
Decisão mantida: consumidor que teve mercadoria extraviada terá direito a indenização por danos morais e materiais
Além de não receber os equipamentos adquiridos por meio de compra no Estado do Rio de Janeiro, consumidor foi vítima de protesto indevido.
(mais…)Mantida condenação de mulher por acusar professora ‘sem ter provas concretas’
Decisão destaca comprovação da conduta culposa da apelante, bem como dos pressupostos de sua responsabilidade civil. (mais…)
Justiça absolve Companhia de Eletricidade impossibilitada de aferir consumo de energia devido à presença de cães soltos na residência
Decisão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis considera que é do usuário a obrigação de possibilitar acesso ao relógio medidor de energia elétrica.
Justiça mantém condenação de motel ao pagamento de indenização por danos morais
Decisão considerou a má prestação do serviço e que a abordagem ocasionou a violação da intimidade e da privacidade de cliente. (mais…)
Justiça mantém condenação do Supermercado Dayane ao pagamento de indenização por danos morais
Decisão ressalta que empresa tem a obrigação de responder por eventuais prejuízos em decorrência de furto ocorrido no estabelecimento comercial. (mais…)