30 de janeiro de 2006

Servidores do TJ têm prazo até amanhã para declarar grau de parentesco

Os servidores do Tribunal de Justiça do Acre têm prazo até amanhã, dia 31, para cumprir a portaria do presidente, desembargador Samoel Martins Evangelista que disciplina os procedimentos internos na instituição para fazer cumprir a Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que proibiu a contratação de parentes até terceiro grau para o exercício de cargos de provimento em comissão e funções comissionadas no Poder Judiciário De acordo com a Resolução, os Tribunais de Justiça têm prazo até o dia 14 de fevereiro para se adequarem às normas e é exatamente por conta desta decisão que Samoel Evangelista ...

27 de janeiro de 2006

CNJ discute critérios para preencher vagas de juiz

A definição de novos critérios para os concursos para juiz será um dos principais temas da primeira sessão plenária de 2006 do Conselho Nacional de Justiça. A reunião será feita nesta terça-feira (31/1). A idéia é fixar critérios, com validade em todo o país, para o preenchimento das vagas para juízes. Os processos surgiram de pedidos para que o CNJ estabeleça a definição conceitual de “atividade jurídica” e fixe a data a partir da qual será contado o prazo de três anos, condição que tornará o candidato apto a disputar, por meio de concursos públicos, uma vaga como juiz ...

26 de janeiro de 2006

BB libera R$ 361 mil para obras do Palácio da Justiça

O superintendente regional do Banco do Brasil em exercício, Ronaldo Freitas e a gerente de contas públicas do Banco, Marina Gaia, estiveram nesta quinta-feira no Tribunal de Justiça do Acre para comunicar oficialmente ao presidente da corte, desembargador Samoel Martins Evangelista e ao Corregedor Geral da Justiça, desembargador Arquilau Melo, a aprovação da segunda etapa do convênio entre o Banco e o Tribunal de Justiça e que tem por finalidade da continuidade às obras de Restauração do Centro Cultural do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, que visa restaurar o conjunto arquitetônico do antigo prédio do Palácio da ...

26 de janeiro de 2006

TJ rejeita denúncia contra prefeito por tráfico, mas MP vai recorrer

O Pleno do Tribunal de Justiça do Acre rejeitou nesta quarta, por maioria de votos, a denúncia do Ministério Público Estadual na qual o prefeito de Xapuri, Vanderlei Viana, é acusado de tráfico de drogas. A denúncia contra o prefeito foi feita em abril de 2000 pelo então promotor de Xapuri Almir Branco, quando Vanderlei ainda não tinha o mandato de prefeito. O envolvimento de Vanderlei Viana supostamente com o tráfico de drogas foi denunciado pelo promotor em 27 de abril de 2000, depois que o traficante Wilobaldo Rodrigues da Silva foi preso, nas proximidades do ...

19 de janeiro de 2006

Lei que restringe Agravos não trará celeridade

O presidente da Comissão de Estudo da Legislação Processual da OAB, conselheiro federal Edson Ulisses de Melo, afirmou que a Lei 11.187, chamada nova Lei dos Agravos, que entrou em vigor nesta quarta-feira (18/1), não trará benefícios para a celeridade processual. Segundo o conselheiro da OAB, com a nova lei, o julgador não tem mais a prerrogativa de admitir o Agravo de Instrumento, mas passa a ter a obrigação de deixá-lo retido nos autos, salvo nas hipóteses de grave lesão e difícil reparação. “Essa nova realidade acabará fazendo com que o meio advocatício utilize peças processuais alternativas, o que não ...

19 de janeiro de 2006

Pressão do eleitor força deputados a cortar férias

Um dia após acabar com o pagamento dos dois subsídios extras nas convocações extraordinárias, a Câmara aprovouquarta-feira, por 466 votos a favor e apenas um contrário, a redução do recesso parlamentar de 90 para 55 dias. Após 30 dias de férias remuneradas e sob intenso bombardeio da opinião pública, os parlamentares retomaram o trabalho segunda-feira dispostos a trabalhar rápido para amenizar o desgaste do Congresso, aprovando medidas moralizadoras a toque de caixa. O Senado aprovou na quarta à noite, em votação simbólica, o projeto de decreto legislativo que extingue pagamentos adicionais, aprovado na véspera pelos deputados. A proposta inicial ...

19 de janeiro de 2006

Nova Lei do Agravo já está em vigor

Já está em vigor desde a quarta-feira (18/1) a nova Lei do Agravo (Lei 11.187/05), que restringe o uso de recursos em decisões interlocutórias — aquelas tomadas pelos juízes antes da análise de mérito das causas. A nova lei estabelece que os Agravos de Instrumento só serão julgados no momento da apelação, salvo em casos de possível lesão irreparável. Até agora, o Agravo poderia ser encaminhado aos tribunais após uma decisão do juiz em qualquer estágio da ação, o que implica em morosidade à tramitação. Com a entrada em vigor da nova lei, a restrição dos Agravos Internos (ou Regimentais) ...

18 de janeiro de 2006

CCJ do Senado aprova projeto regulamentando Reforma do Judiciário

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (18) o primeiro dos projetos destinados a regulamentar a reforma do Judiciário, com o propósito de simplificar e agilizar a prestação de serviços jurisdicionais. O projeto (PLC 101/05) altera o Código de Processo Civil autorizando os juízes a reproduzir, de forma imediata, sentenças que julguem improcedentes casos idênticos e controvertidos - desde que tratem exclusivamente de matéria de Direito - que dispensam a apresentação de provas. Nesses casos, o magistrado nem precisará citar o réu, a não ser diante de apelo do autor da ação. O projeto será ainda ...

18 de janeiro de 2006

STF torna pública tabela de subsídios da Magistratura da União

O Presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim, em resolução de no. 318 de 09 de janeiro de 2006, tornou público o subsídio mensal da Magistratura da União a partir de 1º de janeiro de 2006. De acordo com a Tabela de subsídios, o maior salário da Magistratura da União é o de Ministro do Supremo Tribunal (STF), no valor de R$ 24.500. O salário de Ministro do STF serve de base para os subsídios dos demais desembargadores e juizes no Brasil. No Acre, uma lei já aprovada pela Assembléia Legislativa estabelece que o salário de desembargador do Tribunal ...

18 de janeiro de 2006

Senado aprova projeto que altera Código de Processo Civil

O Senado aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto de lei da Câmara (PLC 101/05) que altera o Código de Processo Civil, autorizando os juízes a reproduzir, de forma imediata, sentenças que julguem improcedentes casos idênticos e controvertidos - desde que tratem exclusivamente de matéria de Direito - que dispensam a apresentação de provas. Nesses casos, o magistrado nem precisará citar o réu, a não ser diante de apelo do autor da ação. A matéria agora segue à sanção presidencial. O PLC tinha sido aprovado na manhã desta quarta-feira (18) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Na ocasião, ...