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Notícias

Vara de Execuções Penais divulga balanço sobre Dispensa Natalina

A Vara de Execuções Penais (VEP) da Comarca de Rio Branco divulgou nesta quinta-feira (03) o balanço da Dispensa Natalina. O benefício foi concedido a 142 reeducandos na Capital, que cumprem pena no regime semi-aberto.

Desse total, nove não retornaram aos presídios até o final dessa quarta-feira (02). Ou seja, descumpriram o requisito do benefício e podem ser penalizados por meio da regressão de suas penas.

Na Comarca de Cruzeiro do Sul, foram beneficiados 58 apenados, enquanto que na de Sena Madureira 14 reeducandos receberam o benefício.

No caso da Comarca de Tarauacá, o benefício não foi concedido a ...

Concurso Juiz de Direito: TJ divulga resultado final da prova escrita P3

O presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargador Adair Longuini, assinou nesta quinta-feira (03) o Edital nº 16 (veja aqui), que torna público o resultado final da prova escrita P3 e convoca os candidatos aprovados para a terceira etapa do concurso público de Juiz de Direito Substituto.

A terceira etapa corresponde à inscrição definitiva, sindicância da vida pregressa e investigação social,  exame  de sanidade física  e mental  e  exame  psicotécnico.

O mesmo Edital também convoca os candidatos para a entrega de títulos referentes à  quinta  etapa do certame.

É preciso estar atento aos prazos, haja vista ...

Tribunal Pleno Jurisdicional: Recebida denúncia de fraude em licitação contra prefeito de Rodrigues Alves

O Pleno do Tribunal de Justiça do Acre decidiu receber denúncia de fraude no procedimento de licitação contra o prefeito de Rodrigues Alves, Francisco Ernilson de Freitas (Burica). A relatora do Acórdão nº 6.880 foi a desembargadora Cezarinete Angelim.

Também foram denunciados pelo Ministério Público Estadual o presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL), Arisson do Couto Rebouças, e os licitantes Nilson da Silva Magalhães, José Cleofos de Araújo Farias, Wilmerson Silva do Amaral e Edson Ferreira da Silva. Todos são acusados de fraudar o procedimento licitatório de tomada de preços, sendo que o crime está previsto no art. ...

Justiça orienta sobre autorização para viagem nacional e internacional com crianças e adolescentes

Com a aproximação das férias e intensificação do período de viagens de crianças é preciso ficar atento aos documentos necessários para embarcar os pequenos com segurança.  De acordo com a Resolução nº 131 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), crianças ou adolescentes que viajarem acompanhados por apenas um dos pais devem levar autorização por escrito do outro pai.

Caso o acompanhante das crianças ou adolescentes for outro adulto, precisa ter autorização escrita do pai e da mãe (ou responsáveis), mesmo documento exigido quando as crianças ou adolescentes viajarem desacompanhados. O documento obrigatoriamente deve ser registrado em cartório ...

TJAC e Secretaria de Saúde firmam parceria para melhorar atendimento à população

O Tribunal de Justiça do Acre, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) celebraram no dia 21 de dezembro o Termo de Cooperação Técnica nº 17/2012, que prevê a disponibilização de subsídios técnicos aos magistrados, promotores e defensores públicos em demandas e procedimentos que tenham como objeto a prestação de serviço público de saúde.

Pelo acordo realizado entre as partes, a Sesacre deverá ceder técnicos da área de saúde, com experiência na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), para auxiliar os magistrados e representantes do MP e da ...

Programa Justiça Comunitária em Acrelândia: Resultado final da seleção de profissionais é divulgado e homologado

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre tornou público e homologou o resultado final do processo seletivo simplificado para contratação de assistentes sociais, psicólogos e agentes comunitários que irão atuar nas atividades do Programa Justiça Comunitária, na Comarca de Acrelândia.

De acordo com o Edital nº 04/2012, publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4.824, edição de 21 de dezembro, foram classificados dois candidatos para o cargo de psicólogo, quatro para o cargo de agente comunitário e seis para o de assistente social.

Os recursos para a contratação provisória dos profissionais são oriundos do Convênio nº ...

TJAC transfere feriado municipal do dia 28 para dia 31

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Adair Longuini, assinou nesta quarta-feira (26), a Portaria nº 2.463/2012, que transfere, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, o feriado municipal do dia 28 de dezembro - aniversário da cidade de Rio Branco - para o dia 31 de dezembro, próxima segunda-feira.

Ao mesmo tempo, o ato declara o dia 28 de dezembro, sexta-feira, como ponto facultativo na Comarca de Rio Branco.

A edição da portaria considerou a Medida Provisória nº 005, do Prefeito Municipal de Rio Branco, assinada na data  de 12 de dezembro deste ano, que autoriza ...

Programa Justiça Comunitária: TJAC inicia a execução de novo convênio e homenageia prefeito de Rio Branco

O Tribunal de Justiça do Acre e o Programa Justiça Comunitária promoveram solenidade no dia 21 deste mês para marcar o encerramento da capacitação dos novos Agentes de Justiça Comunitária e o consequente início da execução do Convênio nº 013/2012/PMRB/SEMCAS/TJAC, a ser desenvolvido nos próximos 11 meses, na cidade de Rio Branco.

Celebrado entre o TJAC e a Prefeitura da Capital, por meio da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social (Semcas), em julho de 2012, cinco bairros selecionados pelo critério de vulnerabilidade social irão receber as ações do Justiça Comunitária: Calafate, Santa Inês, Triângulo Velho, ...

Projeto Cidadão realiza mais de 9 mil atendimentos no Vale do Juruá

O Projeto Cidadão, do Tribunal de Justiça do Acre, realizou neste mês de dezembro uma série de atendimentos nos municípios de Marechal Thaumaturgo e Porto Walter, na região do Vale do Juruá.

As atividades tiveram início em Marechal Thaumaturgo, com atendimentos na Escola Justiniano de Serpa, durante os dias 8 e 9. Em seguida, as equipes parceiras do Projeto Cidadão realizaram uma segunda série de atendimentos, na Escola Borges de Aquino, no município de Porto Walter, nos dias 12 e 13.

Ambos os municípios são de difícil acesso e as equipes tiveram que ...

Artigo da Semana: “Vigiar e punir” ou “participar e defender”?

Por Márcio Thomaz Bastos*

A importância da advocacia criminal é diretamente proporcional à tendência repressiva do Estado. Nunca o esforço do advogado criminalista foi tão importante como agora. É o que nos revela o balanço crítico dos acontecimentos que marcaram a vida do Direito Penal, neste ano que passou.

Desde que a democracia suplantou o regime de exceção, em nenhum momento se exigiu tanto das pessoas que, no cumprimento de um dever de ofício, dão voz ao nosso direito de defesa. Mas é na firmeza da atuação profissional desses defensores públicos e privados que a Constituição deposita a esperança ...