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Notícias

Juizados Especiais: 1ª Turma Recursal mantém condenação da RBTrans ao pagamento de indenização por danos morais

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Rio Branco julgou improcedente o recurso interposto pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Rio Branco (RBTrans) e manteve a condenação da autarquia ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de conduta “ineficiente e danosa” que gerou a apreensão indevida de uma motocicleta.

De acordo com o Acórdão, publicado do Diário da Justiça Eletrônico nº 5.142 (fl. 33), de 22 de abril de 2014, a RBTrans deverá agora pagar ao autor Jean Vieira da Silva a quantia de R$ ...

1ª Vara Cível: Cine Araújo tem de informar consumidores sobre entrada de produtos alimentícios

Uma decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco determinou que a Cinematográfica Araçatuba Ltda. – que funciona em um shopping da Capital -, se abstenha de restringir o acesso de consumidores a sua sala de exibição levando consigo produtos iguais ou similares aos vendidos em sua lanchonete.

A Ação Civil Pública com pedido de liminar foi ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Acre contra a empresa, sendo que a decisão interlocutória (quando ainda não há uma solução final) foi assinada pelo juiz Laudivon Nogueira, titular da unidade judiciária.

O pedido

A Defensoria Pública ...

Aviso – 1ª Câmara Cível 28-04-14

A Secretaria da 1ª Câmara Cível, de ordem da presidência do Órgão Julgador, comunica às partes, advogados e interessados que a 12ª Sessão Ordinária prevista para esta terça-feira (29) foi cancelada por falta de quórum.

Os processos pautados para esse dia serão incluídos na pauta da Sessão da terça-feira seguinte, dia 6 de maio.

Para maiores informações, os interessados devem entrar em contato com a Secretaria da 1ª Câmara Cível, por meio do telefone (68) 3302-0444.

TJAC realiza novas convocações de candidatos aprovados em processos seletivos

Seguindo a Política Nacional de Priorização do 1º Grau de Jurisdição, estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como diretriz prioritária do Poder Judiciário, o Tribunal de Justiça do Acre tornou pública nesta segunda-feira (28) a convocação de novos conciliadores, estagiários e juiz leigo para atuação nos âmbitos das comarcas de Rio Branco e Cruzeiro do Sul.

De acordo com os editais de convocação, publicados no Diário da Justiça Eletrônico nº 5.146 (fls. 86 e 87), de 13 de abril de 2014, os candidatos convocados têm o prazo de cinco dias úteis para entrega da ...

Tribunal de Justiça do Acre dá início ao Curso de atualização em Direito Eleitoral

Um público formado por centenas de pessoas, dentre operadores do Direito, acadêmicos e curiosos, compareceu à aula inaugural da I Jornada de Estudos - Curso de atualização em Direito Eleitoral, promovido pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por meio da Escola do Poder Judiciário (Esjud), em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre (TRE/AC) e com o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC).

O evento aconteceu na noite dessa quinta-feira (24) no anfiteatro da Faculdade da Amazônia Ocidental (FAAO) e também contou com a presença do presidente do TJAC, desembargador Roberto ...

1ª Vara da Fazenda Pública determina que oficiais da PMAC desocupem antiga Vila Militar

O juiz titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, Anastácio Menezes, julgou procedente o pedido liminar formulado pelo Estado do Acre e determinou a reintegração de posse de um imóvel – que deveria ser utilizado somente até o ano de 1997 para abrigar uma vila destinada a policiais da ativa da Polícia Militar do Estado do Acre (PMAC).

De acordo com a decisão, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 5.143 (fl. 75), do último dia 23 de abril de 2014, os réus têm o prazo de trinta dias para desocupar voluntariamente ...

Organização Criminosa PCC: Justiça Acreana nega pedido de liberdade a 38 acusados

Decisão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre vai garantir que continuem presos 38 acusados de pertencer a uma organização criminosa que supostamente atuava em Rio Branco. Eles haviam ingressado com o pedido de Habeas Corpus nº 0000670-49.2014.8.01.0000, requerendo o “controle de constitucionalidade” e alegando "constrangimento ilegal”.

No entanto, os membros do Órgão Julgador negaram por maioria os pedidos dos réus. O principal argumento da defesa apontou que deveria ser considerada a Convenção Americana sobre Direitos Humanos – que em tese traz mais benefícios aos réus do que o Código de Processo Penal (CPP), utilizado para ...

Tribunal de Justiça promove nesta quinta-feira “Curso de atualização em Direito Eleitoral”

O Tribunal de Justiça do Acre, por meio da Escola do Poder Judiciário (Esjud), em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre (TRE/AC) e com o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), promove nesta quinta-feira (24) a aula inaugural da I Jornada de Estudos - Curso de atualização em Direito Eleitoral.

O evento será realizado no anfiteatro da Faculdade da Amazônia Ocidental (FAAO), a partir das 19 horas, com a presença dos desembargadores Roberto Barros (presidente do TJAC), Francisco Djalma (diretor da Esjud) e Adair Longuini (presidente do TRE).

O curso, ...

Câmara Criminal concede Habeas Corpus a sargento acusado de matar motociclista

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre, reunida nesta quinta-feira (24), concedeu provimento ao Habeas Corpus (HC) nº 734-59.2014, impetrado em favor do réu Mesaque Souza de Castro.

A sessão foi conduzida pela desembargadora Denise Bonfim, presidente do Órgão Julgador. Compuseram o quórum os desembargadores Samoel Evangelista e Francisco Djalma (membros). Também participou da sessão, representando o Ministério Público do Estado do Acre, o procurador de Justiça Flávio Siqueira. Este se manifestou favorável à concessão do HC e, consequentemente, à soltura do acusado.

Com a decisão, o alvará de soltura do acusado deverá ser ...

Emendas parlamentares: Presidente do TJAC consegue apoio institucional em Brasília

O presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargador Roberto Barros, viajou a Brasília para buscar apoio institucional junto à bancada federal.

Na Capital do Brasil, ele foi recebido pelos senadores Aníbal Diniz e Sérgio Petecão, os quais se comprometeram em contribuir com os projetos sociais da instituição.

Os diálogos já tinham sido estabelecidos outras vezes, inclusive em Rio Branco, quando os políticos acreanos sinalizaram em destinar parte de suas emendas parlamentares ao Tribunal de Justiça Acreano.

Durante os encontros, Roberto Barros expôs aos parlamentares os principais projetos desenvolvidos pelo Judiciário Estadual, especialmente os que constituem o foco da ...