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Notícias

Escala do Plantão Judiciário de Segundo Grau para o mês de novembro/2011

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio da Portaria nº 2.618/2011 (Diário da Justiça Eletrônico nº 4.549, de 03.11.2011, fl. 3), divulgou a escala do Plantão Judiciário de Segundo Grau para o mês de novembro, conforme os termos da Resolução nº 132, de 28 de outubro de 2009, que dá nova redação ao art. 4º da Resolução nº 131, de 29 de setembro de 2009.

Com início às 18 horas, caso haja expediente normal, ou às 8 horas, caso seja feriado, o Plantão Judiciário de Segundo Grau ...

Artigo da Semana: ‘Antes de agilizar a ação, é preciso eliminar o conflito’

Antes de agilizar a ação, é preciso eliminar o conflito*

Por Mônica Sifuentes**

 

Nas escolas se aprende que o Direito é algo produzido pelo homem para atender a uma necessidade básica da convivência social: viver em paz. Para alcançar essa finalidade, o Direito se propõe a resolver, pela composição ou pela imposição, os conflitos de interesses que se configurarem nas relações sociais.

Desse modo, o Direito, antes de ser um agente conformador da convivência social é, e fundamentalmente deve sê-lo, um ...

Justiça determina arquivamento de processo de prisão em flagrante de cadeirante

O Juiz Cloves Ferreira, titular da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco, arquivou o processo nº 0024437-21.2011.8.01.0001, relacionado a uma prisão em flagrante.

De acordo com os autos, Fernando Alves do Nascimento teria tentado furtar desodorantes de um supermercado, sendo surpreendido pelos seguranças do estabelecimento. Nesse sentido, foi instaurado um inquérito policial por auto de prisão em flagrante contra ele.

Após essa fase, o Ministério Público Estadual (MPE/AC), por meio do Promotor de Justiça Ruy Lino, postulou o arquivamento do processo, sendo atendido pelo magistrado.

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2ª Turma Recursal garante abono de permanência a servidora pública

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais negou provimento ao Recurso nº 0006350-04.2011.8.01.0070, interposto pelo Estado do Acre, e garantiu o pagamento de abono de permanência a uma servidora pública.

O abono de permanência é um benefício instituído pela Emenda Constitucional (EC nº 41/03) e equivale ao valor da contribuição previdenciária.

Somente terão direito a esse benefício os servidores que sejam titulares de cargo efetivo e que cumpram os critérios para a concessão de aposentadoria voluntária integral ou proporcional, e que optem por permanecer em atividade.

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Câmara Criminal nega habeas corpus a empresário acusado de atropelar casal

Na sessão realizada na última quinta-feira, 27 de outubro, a Câmara Criminal decidiu por unanimidade negar o pedido de habeas corpus nº 0002311-77.2011.8.01.0000 impetrado em favor do empresário Paulo Cândido de Souza, que foi preso em flagrante no dia 29 de setembro deste ano, após ter atropelado o casal Wederson Alexandre de Souza Furtado e a mulher dele, Maria Raimunda de Oliveira Coelho.

O juiz convocado Leandro Gross, relator do processo, afirma que “as alegações de defesa do impetrante deverão ser descartadas, pois os autos comprovam que há necessidade da decisão de converter sua ...

Juíza Maha Manasfi assume titularidade da VEPMA

A Juíza Maha Manasfi assumiu a partir desta terça-feira (1º) a titularidade da Vara de Execuções de Penas de Medidas Alternativas (VEPMA) da Comarca de Rio Branco.

No início de outubro deste ano, a Corte de Justiça Acreana já havia julgado em Sessão do Tribunal Pleno o processo de remoção da magistrada.

Ao apreciarem o Processo Administrativo nº 0001791-20.2011.8.01.0000, os desembargadores decidiram à unanimidade remover a Juíza Maha Kouzi Manasfi e Manasfi à titularidade da VEPMA. da Comarca. Dessa maneira, a magistrada foi removida da Vara de Execuções ...

Artigo da Semana: ‘O fim da cultura do litígio’

O fim da cultura do litígio

Por Ricardo Ferraço

Entrar com ação judicial é encarar desgaste sem conta. É preciso paciência de Jó e nervos de aço para enfrentar a burocracia e esperar anos, às vezes décadas, por uma decisão. Fora o dinheiro para bancar um advogado capaz de esmiuçar brechas jurídicas a cada passo do processo, e uma boa dose de confiança diante da hipótese de impunidade.

Toda essa dor de cabeça muitas vezes é desnecessária. De acordo com relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), boa ...

Tribunal promove Juíza Luana Campos a titular da Vara de Execuções Penais (VEP)

A Corte de Justiça Acreana julgou em Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno realizada nesta segunda-feira (31) processo de promoção de magistrados.

Ao apreciarem o Processo Administrativo nº 0002326-46.2011.8.01.0000, os desembargadores decidiram à unanimidade promover a Juíza Luana Claudia de Albuquerque Campos à titularidade da Vara de Execuções Penais (VEP) da Comarca de Rio Branco, pelo critério de antiguidade.

A vacância da unidade judiciária se deu em virtude da remoção da Juíza Maha Manasfi, que assumiu no início deste mês a titularidade da Vara de Execuções de Penas de ...

STJ reconhece competência da Justiça do Trabalho para julgar causas de servidores ocupantes de cargo em comissão

Em decisão monocrática proferida no Conflito de Competência nº 118.886-AC, o Ministro Mauro Campbell Marques reafirmou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a Justiça Trabalhista é competente para apreciar e julgar demandas que objetivem o recebimento de verbas trabalhistas decorrentes de relação de emprego com a autarquia municipal, quando o vínculo trabalhista for regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

No caso, o empregado público ajuizou a reclamação na 2ª Vara do Trabalho de Rio Branco – Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região. No entanto, aquele ...

Justiça Acreana nega pedido de retirada de expressões do Google

Duas decisões no mínimo curiosas da 3ª Vara Cível de Rio Branco envolvem o provedor de buscas Google, o mais utilizado do mundo.

As duas ações populares foram ajuizadas pelo advogado Júlio Cavalcante Fortes contra a empresa, em causa própria, porque ela manteria em seu banco de dados informações ofensivas em relação a Jesus Cristo e à Virgem Maria.

Conforme os autos do processo nº 0018470-92.2011.8.01.0001, o Google teria armazenado em seu repositório online matéria cujo conteúdo questionava a sexualidade de Jesus Cristo. ...

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