O Tribunal de Justiça do Acre vai suspender o atendimento ao público externo, o recebimento de petições e a distribuição de ações no âmbito da 1ª Câmara Cível e da Vice-Presidência, no período de 6 a 14 deste mês de novembro.
Não haverá, no entanto, nenhum prejuízo aos jurisdicionados, pois durante esse período as ações que forem destinadas à 1ª Câmara Cível serão distribuídas à 2ª Câmara Cível.
A medida é estabelecida por meio da Portaria nº 2366/2013, assinada pelo desembargador-presidente Roberto Barros, e será publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (6).
A decisão se dá em virtude da necessidade de virtualização dos processos que tramitam no TJAC e em seus órgãos julgadores. Também se considera o projeto estratégico de implantação do processo judicial em meio eletrônico nas unidades jurisdicionais, que atende a Meta 36 do Planejamento Estratégico.
A portaria também considera as conversas mantidas com os membros da Corte de Justiça Acreana, e os dirigentes das Funções Essenciais à Justiça (Procuradorias do Estado e do Município de Rio Branco; Defensoria Pública Estadual; Ministério Público Estadual e a Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Acre).
Não menos importante, o documento leva em conta a Resolução nº 149/2010 do Pleno Administrativo, que autorizou a implantação do Processo Eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça Acreano.
Os prazos processuais serão restituídos após o término dos trabalhos de virtualização.