A proposta de resolução do Conselho Nacional de Justiça que estabelece parâmetros para a distribuição do orçamento e de recursos humanos no Poder Judiciário está em consulta pública até o dia 7 de fevereiro de 2014.

A 1ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul está realizando mutirões para o julgamento dos homicídios dolosos contra a vida. A ação vai ao encontro da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) – criada em 2010 por meio de uma parceria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o Ministério da Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

O objetivo da Estratégia é integrar os órgãos responsáveis pela segurança pública no combate à violência.

O esforço da unidade judiciária com essas atividades busca dar cumprimento à Meta de Persecução ...

O Tribunal de Justiça do Acre tornou público na semana passada o resultado final homologado do processo seletivo simplificado para contratação de estagiários de nível superior para atuação no âmbito da Comarca de Rio Branco.

Além da homologação do resultado final, o Edital nº 4, publicado no Diário da Justiça eletrônico nº 5.086 (fls. 92 a 99), de 23 de janeiro de 2014, traz também do resultado interposto por uma das candidatas.

No total, 1.089 candidatos, de diversas áreas do conhecimento, foram classificados.

Os candidatos devem agora ficar atentos à divulgação do edital de convocação, através do ...

Em uma decisão inovadora no universo jurídico, a 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco julgou procedente o pedido formulado por Gilson Pescador e condenou a empresa Globo Comunicação e Participações S/A (Rede Globo de Televisão) ao pagamento de indenização por danos morais - em decorrência de ofensa ao direito de personalidade do autor, na trama da minissérie “Amazônia - de Galvez a Chico Mendes”.

De acordo com a decisão assinada pelo juiz Laudivon Nogueira, titular da unidade judiciária, a emissora deverá pagar ao autor a quantia de R$ 80 mil.

Ainda de acordo com a sentença publicada ...

A Comarca de Feijó realizou neste mês de janeiro a formatura da primeira turma do curso de formação de eletricistas prediais, oferecido em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), através do Programa Começar de Novo.

Ao todo, 12 reeducandos que cumprem penas nos regimes aberto e semiaberto marcaram o início de uma nova etapa em suas vidas, ao receber os certificados de conclusão do curso técnico profissionalizante.

O evento aconteceu no Fórum Dr. Quirino Lucas de Morais. Estiveram presentes a coordenadora estadual do programa “Começar de Novo”, juíza de Direito ...

Como forma de valorizar ainda mais os servidores do Judiciário Estadual, a atual administração do Tribunal de Justiça do Acre vai antecipar em 18 meses um benefício previsto no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR).

Trata-se do auxílio-alimentação, que irá alcançar todos os serventuários da instituição, sejam efetivos ou os que ocupam cargos em comissão.

Nesta terça-feira (21), o desembargador-presidente Roberto Barros convidou o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre (Sinspjac) para fazer o anúncio.

As diretoras de Gestão de Pessoas e de Finanças, Alessandra Brasil e Amanda ...

O Tribunal de Justiça do Acre e o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen/AC) renovaram nessa segunda-feira (20) o Convênio nº 001/2012, que tem como objeto a prestação de serviços de mão de obra por parte de reeducandos e egressos do sistema carcerário estadual.

O documento foi assinado na sede do TJAC, pelo desembargador-presidente Roberto Barros, e pelo diretor-presidente do Iapen/AC, Dirceu Augusto.

O convênio alcança dez reeducandos que atualmente prestam serviços na sede administrativa do TJAC, na sede dos Juizados Especiais Cíveis (JEC´s) da Comarca de Rio Branco e também na Comarca ...

O presidente do Tribunal de Justiça do Acre, Roberto Barros, realizou nessa segunda-feira (20) visitas institucionais no afã de estreitar a relação com os demais poderes e, principalmente, discutir parcerias que garantam o fortalecimento do Judiciário Estadual.

“Não podemos atuar sozinhos quando se trata de gestão. As conversações são fundamentais para que se possam descobrir novos caminhos e construir parcerias que gerem benefícios, melhorias para nossa instituição”, explicou Roberto Barros.

Ele esteve reunido inicialmente com o governador do Acre, Tião Viana. Durante o encontro houve tratativas quanto ao complexo arquitetônico da Cidade da Justiça de Rio Branco.

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) garante que caso um produto apresente defeito - vício, na linguagem jurídica - o consumidor tem o direito a ter o seu dinheiro imediatamente reembolsado, a receber abatimento no preço pago ou ainda a receber do fornecedor produto semelhante em perfeitas condições de uso.

No entanto, muitas vezes é preciso que os consumidores recorram à Justiça para terem garantidos os seus direitos.

É o caso do consumidor Juscélio de Sousa Fernandes, proprietário de uma caminhonete modelo Amarok, marca Volkswagen, que apresentou defeitos, primeiramente, na caixa de marcha e, ...