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Comarca de Xapuri mantém prisão preventiva de acusados de receptação e uso de documento falso
O juiz titular da Comarca de Xapuri, Luís Gustavo, julgou improcedente o pedido de revogação de prisão preventiva formulado pelos réus Francisco das Neves Silva e Marcos Antônio Brandão da Silveira, mantendo, assim, a segregação cautelar dos acusados pelas supostas práticas dos crimes de receptação, uso de documento falso e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (artigos 180, 304 e 311, todos do Código Penal).
A decisão, publicada no Diário da Justiça eletrônico nº 5.371 (fl. 121), desta terça-feira (31), considera que a soltura dos réus representaria uma afronta à ordem pública, bem como ...
Peticionamento Eletrônico: Portaria restitui prazos processuais que tiveram fluência no período de 24 a 27 de março
Devido à ocorrência de problemas técnicos no sistema de Peticionamento Eletrônico via Portal E-Saj, no período de 24 a 27 de março de 2015, decorrentes de erro durante a atualização do Sistema de Automação do Judiciário (SAJ) pela empresa Softplan, as desembargadoras Cezarinete Angelim e Regina Ferrari, respectivamente, presidente e corregedora geral do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, decidiram, por meio da Portaria Conjunta nº 13/2015, restituir às partes e advogados os prazos processuais que tiveram fluência no referido período.
No documento, as magistradas consideraram, entre outros dispositivos legais, “que o teor do art. 183, § ...
1ª Câmara Cível tem 30 processos pautados para a sessão desta terça-feira (31)
A oitava sessão ordinária da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre deste ano de 2015 tem 30 processos pautados (confira aqui) para esta terça-feira (31). Com início dos trabalhos previsto para as 9 horas, a sessão desta terça terá a procuradora de Justiça Vanda Milani como representante do Ministério Público Estadual. O Órgão Julgador é composto pelos desembargadores Laudivon Nogueira (presidente), Eva Evangelista (membro) e Adair Longuni (membro). Entenda a Câmara Cível Compete, originariamente, à Câmara Cível: Processar e julgar: - as ações rescisórias de sentenças dos juízes cíveis de primeiro grau; - os conflitos de competência entre os juízes cíveis de ...
Réu é condenado a 15 anos de prisão pela prática de roubo qualificado na Capital
O juiz substituto Flávio Mundim, que responde pela 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco, julgou procedente o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPE) e condenou o réu A. O. S., pela prática do crime de roubo majorado, a uma pena de 15 anos e sete meses de prisão, em regime inicial fechado.
Em sua decisão, publicada no Diário da Justiça eletrônico nº 5.368 de 26 de março de 2015, o magistrado nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade.
Entenda o caso
De acordo com a denúncia ...
Decisão impede que aumento dado a auditor da Receita Estadual seja concedido a técnico
Em decisão monocrática, publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última sexta-feira (27), o desembargador Laudivon Nogueira confirmou sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, que julgou improcedentes os pedidos formulados por Maria Margarida Morais Silva, que pretendia o mesmo aumento concedido ao auditor da Receita Estadual II, na condição de técnica.
No recurso (Apelação n.º 0713958-20.2014.8.01.0001), Maria Margarida argumenta que a Lei nº 2.730/2013 alterou a Lei nº 2.265/2010, instituindo uma nova tabela de vencimentos com uma discriminação sem fundamento legal ou funcional entre o cargo de Auditor da ...
Aviso – 2ª Turma Recursal
A Secretaria da Segunda Turma Recursal comunica aos advogados, partes e demais interessados que a 1ª Sessão Extraordinária, cuja Pauta de Julgamento foi disponibilizada no Diário da Justiça nº 5.370, segunda-feira (30/03), será realizada na próxima quarta-feira (1º), às 14 horas.
Para mais informações, os interessados devem contatar a Secretaria da 2ª Turma Recursal, por meio do telefone (68) 3211.5408.
2ª Turma Recursal nega recurso à consumidora que queria entrar no cinema portando milk-shake
A 2ª Turma Recursal da Comarca de Rio Branco julgou improcedente, por unanimidade, o pedido do reclamante Rondinele Maciel Brito em desfavor da Empresa Cinematográfica Araçatuba Ltda (Cine Araújo), localizada no Via Verde Shopping. Ele afirmou que em maio do ano passado tentou assistir a um filme no local e foi impedido de entrar portando um "milk-shake". O autor alegou que “se sentiu lesado e constrangido, pois haviam muitas pessoas no local”, razão pela qual ingressou com a ação.
Por outro lado, a empresa reclamada alegou em preliminar ausência da inversão ao ônus da prova, afirmando que o reclamante ...
Decisão em Agravo de Instrumento suspende nomeação e posse de candidata em concurso
Em decisão publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última sexta-feira (27), o desembargador Adair Longuini decretou a suspenção da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Tarauacá que, nos autos do mandado de segurança 0700027-71.2015.8.01.0014, deferiu pedido liminar, para determinar à Secretária de Estado de Gestão Administrativa do Acre (SGA) a imediata nomeação e posse de L. da S. O., no cargo de Professor das séries iniciais do ensino fundamental.
Não satisfeito com a decisão de 1º Grau, o Estado do Acre procurou a Justiça, por meio de Agravo de Instrumento (n.º 1000389-42.2015.8.01.0000), ...
Justiça garante que empresa Vivo/S.A adote medidas para melhorar serviços no Acre
Em decisão publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última sexta-feira (27), o desembargador Adair Longuini decretou a suspenção da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Tarauacá que, nos autos do mandado de segurança 0700027-71.2015.8.01.0014, deferiu pedido liminar, para determinar à Secretária de Estado de Gestão Administrativa do Acre (SGA) a imediata nomeação e posse de L. da S. O., no cargo de Professor das séries iniciais do ensino fundamental.
Não satisfeito com a decisão de 1º Grau, o Estado do Acre procurou a Justiça, por meio de Agravo de Instrumento (n.º 1000389-42.2015.8.01.0000), ...
Justiça garante que empresa Vivo/S.A adote medidas para melhorar serviços no Acre
Graças à intervenção da Justiça, a empresa Telefônica Brasil S.A. (sucessora por incorporação da Vivo/S.A.), começou a colocar em prática ações voltadas à melhoria dos serviços de telefonia móvel pessoal e conexão de dados no Acre. Uma das medidas foi a inclusão de nova rota de redundância que interliga Porto Velho a Cuiabá mediante fibras ópticas em cabos de alta tensão. Ou seja, um caminho alternativo de conexão à Internet banda larga foi adotado, com a consequente migração de tráfego dos clientes para essa nova rota.
No final de fevereiro deste ano,a desembargadora Eva Evangelista, em sede liminar, indeferiu ...