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Câmara Criminal nega progressão de regime a funcionário público condenado duas vezes pelo mesmo crime
Não há vícios ou omissão que conduzam a anulação ou reforma parcial da sentença prolatada
Galeria
Militar deve receber retroativo de gratificação por ter exercido atividade penitenciária
Na sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco esta especificado que o profissional receba R$ 32 mil
Homem que deixou arma de fogo em local acessível à criança deve prestar serviços à comunidade
Na sentença é da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco foi considerada elevada a culpabilidade do réu por deixar a pistola em cima da cômoda, dentro de casa
Comitiva de evento é condenada por acidente de mulher que assistia ao desfile
Mulher teria sido atropelada por carreta e, mesmo assim, retirada do local sem ter recebido atendimento de urgência para que marcha continuasse; ela sofreu lesão corporal que resultou em dano estético permanente
Ente público deve reestabelecer gratuidade no transporte público à pessoa com dificuldade de locomoção
Decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco considerou que apesar do homem estar buscando tratamento, ainda permanece com as sequelas e faz jus ao benefício, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência
Comissão da Ouvidoria e da Mulher Advogada renovam parceria com ações sociais do TJAC para o combate à violência doméstica
As visitantes foram empossadas em janeiro, por isso trouxeram o seu plano de ação para a nova gestão, a fim de alinhar propostas e iniciativas que podem ser desenvolvidas de forma conjunta.
Decisão garantiu direito à posse e nomeação de educadora infantil em creche de Rio Branco
Colegiado votou pela manutenção da sentença, porquanto em conformidade com a legislação pertinente e o entendimento jurisprudencial pacífico sobre o tema
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Confira a agenda de leilões judiciais previstos para fevereiro
Para participar é necessário realizar cadastro no site da leiloeira e enviar documentos até 24 horas antes do encerramento do leilão
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Negado pedido de policial penal condenado por feminicídio para anular julgamento
Contudo, decisão da Câmara Criminal acolheu os argumentos da defesa para corrigir a dosimetria da pena, dessa forma a condenação do homem passa a ser a 16 anos e sete meses de reclusão
Juiz-auxiliar da Presidência fala sobre os serviços no Poder Judiciário acreano em tempos de pandemia
É possível ouvir a programação ao vivo pela Rádio Aldeia FM e Difusora acreana, mas também acessar os conteúdos no site do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC)