Palestra sobre entrega voluntária de bebês reforça a exigência da ética e sigilo de toda a rede de atendimento

Promovido pela Escola do Poder Judiciário do Acre (ESJUD), o encontro reuniu profissionais do Sistema de Justiça e de diferentes instituições da rede de proteção 

 

A entrega voluntária de bebês para adoção é um direito garantido por lei e não deve ser confundida com abandono ou qualquer prática ilegal. Esse foi um dos principais pontos abordados durante o Encontro de Orientação sobre Entrega Voluntária para Adoção, realizado nesta quarta-feira, 18 de novembro, no auditório da Cidade da Justiça, em Cruzeiro do Sul.

Promovido pela Escola do Poder Judiciário do Acre (ESJUD), o encontro reuniu profissionais do Sistema de Justiça e de diferentes instituições da rede de proteção para ampliar o conhecimento sobre os procedimentos legais que envolvem a entrega voluntária, além de orientar sobre a atuação de cada serviço no acolhimento das mulheres que manifestam essa intenção.

A coordenadora da Infância e Juventude do TJAC, desembargadora Regina Ferrari, fez a fala introdutória do evento. Em seguida, o juiz de Direito Luís Rosa, titular da Vara da Infância e Juventude de Cruzeiro do Sul, explicou como funciona o procedimento de entrega voluntária para adoção, desde a manifestação de interesse da mulher e o encaminhamento à Vara da Infância até as diferentes etapas do processo judicial.

 

 

Encerrando as exposições, a psicóloga Rutilena Roque Tavares, responsável pela Central de Serviços Multidisciplinares (CESEM) do TJAC, abordou os aspectos psicológicos envolvidos na entrega voluntária, destacando a importância da escuta qualificada, do acolhimento e do atendimento sem julgamentos.

Um dos aspectos fundamentais destacados durante o encontro é que a decisão de entregar um bebê para adoção deve ser respeitada, sem julgamentos, constrangimentos ou qualquer forma de discriminação contra a mãe. Trata-se de um procedimento legal, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que assegura à mulher o direito de manifestar sua vontade e receber o devido acompanhamento da Justiça

“Outro ponto essencial é a responsabilidade de todos os profissionais envolvidos em garantir a ética, o respeito e, principalmente, o sigilo durante todo o fluxo da entrega voluntária. Esse cuidado deve começar ainda no atendimento hospitalar, no momento em que a mulher manifesta a intenção de entregar o bebê para adoção, e permanecer em todas as etapas do procedimento.A manifestação dessa intenção não pode ser motivo de exposição, comentários, julgamentos ou divulgação indevida de informações pessoais”, disse a desembargadora-coordenadora Regina Ferrari.

 

 

O juiz enfatizou que a orientação é cada profissional atuar dentro de suas atribuições, realizando os encaminhamentos adequados e preservando a identidade e a história da mulher. 

Para ele, o acolhimento humanizado e o cumprimento do fluxo legal são fundamentais para evitar violações de direitos e garantir que a decisão seja tomada de forma livre e consciente.

A importância desse trabalho integrado também ficou evidenciada pela participação de representantes de diversas instituições que compõem a rede de proteção, entre elas Ministério Público, Defensoria Pública, Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) de Cruzeiro do Sul e Rodrigues Alves, conselhos tutelares, unidades básicas de saúde, maternidade e hospital, além de outras entidades.

A presença dos representantes permitiu reforçar o papel de cada instituição no acolhimento, na orientação e no encaminhamento das mulheres que manifestam interesse na entrega voluntária, demonstrando que o procedimento exige atuação articulada e conhecimento adequado por parte de todos os serviços envolvidos.

O assessor de juiz da Vara da Infância e Juventude de Cruzeiro do Sul, Lyneker Silva, foi um dos participantes e ressaltou que o encontro foi a forma prática de explicar o que é a entrega voluntária para adoção e como funciona o procedimento. 

“O que eu mais gostei no encontro foi a forma prática de explicar o que é a entrega voluntária para adoção e como funciona o procedimento. Ainda tem muita desinformação sobre o assunto, então foi bom entender o passo a passo e o que cada serviço da rede pode fazer quando uma mulher procura orientação. Acho muito importante que cada mulher seja ouvida e acolhida com respeito, sem que sua decisão seja julgada”, disse.

A programação foi desenvolvida por meio de exposição dialogada, com espaço para perguntas, esclarecimento de dúvidas e troca de experiências, aproximando os aspectos legais das situações práticas enfrentadas pelos profissionais que atuam na rede de proteção.

A iniciativa integra as ações da ESJUD vinculadas à Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026, especialmente aos eixos de Garantia dos Direitos Fundamentais e Fortalecimento da Relação Institucional do Judiciário com a Sociedade.

*Fotos cedidas

Ana Paula Batalha | Comunicação TJAC

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