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Novo colegiado deve reduzir em aproximadamente 33% o acervo de processos por gabinete, sem aumento de despesas para o Tribunal
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) aprovou a criação da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, com o objetivo de acelerar o julgamento de recursos e reduzir o acúmulo de processos na segunda instância dos Juizados. A medida foi aprovada por unanimidade pelo Tribunal Pleno Administrativo, em sessão virtual realizada no dia 21 de outubro.
A proposta foi apresentada pela Presidência do Tribunal e prevê a alteração do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública. A decisão foi tomada no âmbito do Processo Administrativo n.º 0100577-74.2026.8.01.0000, sob a relatoria do desembargador Laudivon Nogueira.
A criação do novo colegiado busca enfrentar o represamento de recursos na instância revisora, provocado pelo aumento da produtividade no primeiro grau de jurisdição. Com o crescimento do número de processos julgados pelos Juizados Especiais, as duas Turmas Recursais existentes passaram a enfrentar uma demanda superior à capacidade de julgamento.
De acordo com a decisão, a ampliação da estrutura permitirá uma redução de aproximadamente 33% no acervo de processos por gabinete, favorecendo a celeridade na análise dos recursos, a qualidade técnica das decisões e a uniformização da jurisprudência.
A medida também está alinhada ao princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a todos o direito à tramitação dos processos em tempo adequado.
Reorganização sem aumento de despesas
A criação da 3ª Turma Recursal será realizada por meio da reorganização administrativa e da redistribuição de cargos e funções já existentes na estrutura do Poder Judiciário acreano.
Conforme a decisão, a realocação de cargos de assessoramento e de estagiários da Assessoria de Apoio à Jurisdição (ASSAJ) permitirá a implantação do novo colegiado sem impacto financeiro adicional para os cofres públicos.
A iniciativa busca ampliar a capacidade de julgamento do Tribunal e garantir maior eficiência na prestação jurisdicional, aproveitando os recursos humanos e administrativos disponíveis.
Editais para composição do colegiado
Após a aprovação da proposta, foram publicados os Editais n.º 18, 19, 20 e 21/2026, destinados à composição das vagas da nova Turma Recursal.
Os documentos estabelecem os critérios de antiguidade e merecimento para a escolha dos magistrados que integrarão o colegiado, observando a legislação estadual e as normas internas do Tribunal.
A composição da 3ª Turma Recursal contempla vagas destinadas ao Sistema dos Juizados Especiais e às varas ordinárias, com procedimentos de seleção que asseguram a alternância entre os critérios de antiguidade e merecimento.
A criação do novo órgão representa mais um passo do TJAC no aprimoramento da estrutura judiciária, com foco na redução do acervo processual e na entrega de uma prestação jurisdicional mais célere e eficiente à população acreana.