Acessibilidade
O evento segue até dia 29 de agosto, por isso o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) tornou pública a Portaria
Começou a Expo Tarauacá 2026 e o evento segue até dia 29 de agosto, por isso o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) tornou pública a Portaria n.° 3606/2026, disciplinando o acesso e permanência de crianças e adolescentes no evento.
Veja as restrições:
- Proibido o acesso e a permanência de crianças, até 12 anos de idade, desacompanhadas dos pais ou responsáveis legais no evento em qualquer horário;
- Proibida a permanência de adolescentes, de 12 a 18 anos, após as 3 horas da manhã, mesmo que acompanhados dos pais ou responsáveis;
O juiz Ricardo Cavalli explicou que é considerada situação de risco quando uma criança e adolescente é encontrado em horários e locais proibidos para sua faixa etária. Isso autoriza a adoção de medidas cabíveis, a cargo do Conselho Tutelar.
O magistrado reforçou ainda o alerta sobre venda e fornecimento de bebida alcoólica, tabaco e produtos que possam causar dependência física ou química, pois mesmo acompanhados dos pais, há sanções administrativas e criminais.
A íntegra da normativa está disponível na edição n.° 8085 do Diário da Justiça (pág. 28), desta quinta-feira, 27.