Documento prevê comitê interinstitucional e elaboração de protocolo para orientar atuação com perspectiva de gênero, raça e diversidade; assinatura ocorreu no 12° Fórum de Corregedorias do Acre
No mês da Mulher, a Corregedoria-Geral da Justiça (Coger) e instituições parceiras firmaram, por unanimidade, uma carta de intenções voltada à promoção da igualdade de gênero. O documento foi assinado nesta sexta-feira, 6, durante o 12º Fórum Permanente de Corregedorias e Comissões de Ética, realizado em Rio Branco.
Com o acordo, instituições do Sistema de Justiça e da Segurança Pública se comprometem a instituir um comitê interinstitucional responsável por elaborar o Protocolo Orientador de Incorporação das Perspectivas de Gênero, Raça e Diversidade na Atuação Correcional. A previsão é que a minuta do documento seja entregue ainda neste mês.
Quando implementado, o protocolo deverá orientar os órgãos públicos a desenvolver, de forma transversal, ações e medidas voltadas à promoção de direitos e à superação de práticas de discriminação e preconceito contra a mulher. A proposta é que as instituições passem a considerar as desigualdades estruturais vividas por elas.
Dados e reflexões
O corregedor-geral da Justiça, desembargador Nonato Maia, que articulou com o Ministério Público do Acre (MPAC) e com a Defensoria Pública do Estado (DPE/AC) a aprovação da carta, destacou o esforço das instituições acreanas para enfrentar o cenário de violência e preconceito contra as mulheres.
Segundo o magistrado, o Tribunal de Justiça está atento às demandas e desafios enfrentados por elas. Por isso, tem promovido estratégias e iniciativas que buscam fortalecer a cultura de igualdade de gênero dentro da instituição e na sociedade. Ele mencionou, por exemplo, a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O corregedor também anunciou que, em breve, a Coger divulgará um provimento destinado às serventias extrajudiciais para que adotem medidas de prevenção e combate ao assédio sexual em tabelionatos e cartórios. De acordo com o magistrado, normas semelhantes já estão em vigor no âmbito do Judiciário. A intenção agora é ampliar essa proteção.
Durante o fórum, a corregedora-geral do MPAC, Patrícia Rêgo, apresentou dados do relatório Retrato dos Feminicídios no Brasil 2025, elaborado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que revelam um cenário preocupante no Acre. O estado aparece com a maior taxa de mortes de mulheres do país. O número de vítimas registrado no último ano é o pior desde 2018, sendo a maioria delas mulheres negras e sem Medidas Protetivas de Urgência.
A procuradora de Justiça alertou ainda para a subnotificação dos casos. De acordo com ela, os números podem ser até quatro vezes maiores, especialmente nos crimes contra meninas e adolescentes, já que muitos dos agressores pertencem ao convívio da vítima. Além disso, há situações em que feminicídios acabam sendo registrados como homicídios, quando há envolvimento da vítima com organizações criminosas.
Em sua fala, a presidente do fórum e corregedora-geral da DPE/AC, Renata Caminha, agradeceu o empenho das corregedorias na construção da carta de intenções. Para ela, a iniciativa tem grande relevância, pois possibilita às instituições desenvolver um trabalho mais qualificado de escuta, promoção da igualdade e garantia de dignidade. “Incorporar essa perspectiva [de gênero] no âmbito institucional significa entender que a aplicação do direito precisa dialogar com a nossa realidade diária”, concluiu.
Participaram
O 12º Fórum de Corregedorias contou com a presença do juiz auxiliar da Coger, Cloves Ferreira; dos corregedores da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC), do Tribunal de Contas do Acre (TCE-AC), da Polícia Civil do Acre (PCAC), do Instituto Socioeducativo (ISE), da Secretaria da Fazenda (Sefaz) e do Ministério Público de Contas do Acre; além de representantes da Polícia Federal (PF), do Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM-AC) e da sociedade civil.
Fotos: William Azevedo/Secom TJAC e Nádia Mazarro/DPE-AC