Dia do Consumidor: juíza de direito esclarece se é legal cobrança de taxa em compra via PIX

Na entrevista, ela enfatizou ainda de que forma o Código de Defesa do Consumidor contribuiu para a melhoria da segurança e da qualidade dos produtos e serviços ofertados aos brasileiros

Nesta terça-feira, 15, é celebrado o Dia Mundial do Consumidor, a juíza Evelin Bueno, titular dos Juizados Especiais Cíveis e Fazenda Pública da Comarca de Cruzeiro do Sul, concedeu entrevista ao Boletim TJ Acre tirando muitas dúvidas sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC), entre elas, se é proibido o comerciante cobrar taxa por pagamento via PIX.

Na entrevista, ela enfatizou de que forma o CDC contribuiu para a melhoria da segurança e da qualidade dos produtos e serviços ofertados aos brasileiros; sobre compras na internet; compras com o cartão de crédito, além dos direitos e deveres dos consumidores.

O Dia Mundial dos Direitos do Consumidor é comemorado em razão de famoso discurso feito, em 15 de março de 1962, pelo então presidente dos EUA, John Kennedy, no qual destacou a necessidade de proteção do consumidor e de instituir direitos básicos como a segurança, a informação, a liberdade de escolha e o direito de ser ouvido na formulação das políticas públicas.

O Boletim TJ Acre vai ao ar ao meio-dia na Rádio Aldeia 96.9FM.

Ana Paula Batalha | Comunicação TJAC

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