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Minuta de resolução adequa as diretrizes do órgão às normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e prevê integração ao Sistema Nacional de Ouvidorias de Justiça (Ouvjus)
A Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno (Cojur) aprovou, por unanimidade, a proposta de minuta de resolução que moderniza a estrutura, as atribuições e o funcionamento da Ouvidoria do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC). A decisão foi publicada nesta quinta-feira, 17, no Diário da Justiça.
O processo administrativo foi instaurado por iniciativa da Presidência do TJAC para verificar se a proposta de resolução elaborada atende às normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e à estrutura administrativa do Tribunal, especialmente quanto à integração ao Sistema Nacional de Ouvidorias de Justiça (Ouvjus).
Ao analisar o processo, os desembargadores membro da Cojur concluíram que a minuta atende aos parâmetros estabelecidos. Segundo a decisão, a proposta reduz a dispersão de atos, preserva a estrutura administrativa vigente e assegura a compatibilidade da regulamentação da Ouvidoria com as normas nacionais e os atos normativos internos.
Entre as novas diretrizes, estão a previsão de maior interoperabilidade entre sistemas e medidas de proteção de dados pessoais. A proposta da nova resolução mantém, ainda, o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) sob gestão da Ouvidoria.