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Audiência de mediação foi marcada pelo bom andamento nas tratativas rumo ao acordo entre os interessados, assim, ficou estabelecido um prazo para a formalização das ações propostas, e uma nova audiência para a assinatura formal e o prosseguimento das etapas necessárias
A Comissão de Soluções Fundiárias (COMSF) do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) realizou nesta terça-feira, 4, na sala do Tribunal do Júri da Comarca de Brasiléia, audiência de mediação com as partes do processo, representantes do sistema de justiça, e do Poder Executivo estadual e municipal.
Com a participação do Juiz de Direito Titular da Vara Cível da Comarca de Brasiléia, Robson Shelton, e conduzida pelo juiz Marcelo Coelho, membro titular da COMSF, a audiência foi marcada pelo avanço nas tratativas rumo ao acordo entre os interessados. Foi debatido uma proposta de regularização fundiária com pagamento dividido em parcelas com gestão por meio das associações locais. Outro ponto dialogado foram definições jurídicas e geográficas, bem como uma estrutura de garantias operacionais prevendo contratos individuais.
O juiz Marcelo Coelho avaliou a audiência de forma otimista e os avanços nas ações de conciliação. “Nós ficamos bastante satisfeitos porque nosso trabalho de mediação é entre os envolvidos na situação fundiária. Estamos cumprindo as etapas e pelo que nós conversamos hoje, a situação fica bem encaminhada para um acordo onde as partes chegarão ao entendimento e ficamos felizes em levar essa pacificação, levar as pessoas a conversarem e chegarem a uma solução. O Poder Judiciário busca ter essa pacificação social para que a gente tenha uma vida em comunidade mais tranquila e mais ordeira”.
As próximas etapas avançam com a criação de associações de moradores das Comunidades 30 de Julho e Nova Esperança e a formalização os contratos individuais com os moradores, bem como a realização do georreferenciamento das referidas áreas, incluindo os confrontantes e destacando a área do loteamento Francisco Peixoto. Também será providenciado um levantamento sobre o estágio atual da regularização do referido loteamento.
Ao final, ficou estabelecido um prazo de 60 dias para a formalização das ações propostas, e uma nova audiência foi agendada para outubro, para a assinatura formal do acordo e o prosseguimento das tratativas necessárias.
Participaram da audiência a Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE-AC), Ministério Público do Acre (MPAC), Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE-AC), Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac), a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), além de representantes do Poder Executivo municipal.
Comissão de Soluções Fundiárias
A Comissão de Soluções Fundiárias atende ao propósito da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos Fundiários Coletivos. O objetivo é que esse tipo de demanda não seja tratado apenas como questão de posse ou propriedade, mas como um problema complexo, de impacto social, econômico e humano, que exige diálogo e soluções equilibradas.
O Brasil tem compromissos internacionais relacionados ao direito à moradia adequada e à proteção contra despejos forçados (como diretrizes da ONU). Então, o trabalho da comissão também contribui para que o Judiciário esteja alinhado a esses parâmetros.
Fotos: Elisson Magalhães/Secom TJAC