Acessibilidade
Procedimento é obrigatório para candidatos que concorrem às vagas reservadas. Inscrições para a avaliação do ENAM seguem até 24 de setembro; para o ENAC, o prazo vai até 29 de setembro
O Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), por meio de sua Comissão de Heteroidentificação, publicou os Editais nº 08 e nº 09, que regulamentam o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração para candidatos negros (pretos e pardos). As normativas são voltadas para os participantes do Exame Nacional da Magistratura (ENAM 2026.2) e do Exame Nacional dos Cartórios (ENAC 2026.2) que optaram por concorrer às vagas reservadas pelas cotas raciais.
O processo é uma etapa fundamental para assegurar a transparência, a isonomia e a lisura das ações afirmativas no âmbito do Poder Judiciário, em conformidade com as resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e com o Estatuto da Igualdade Racial.
Como funciona o procedimento
Para solicitar o procedimento no TJAC, o candidato deve comprovar, obrigatoriamente, residência (domicílio) no estado do Acre.
A avaliação da Comissão será baseada exclusivamente no critério fenotípico, ou seja, nas características físicas visíveis do candidato no momento da aferição (considerando a pessoa parda socialmente lida como negra no contexto regional). Conforme os editais, não serão aceitas, em nenhuma hipótese, provas baseadas em ancestralidade, laudos médicos/genéticos ou certidões de concursos anteriores.
O procedimento será dividido em duas etapas:
-
Análise Fotográfica: Realizada com base nas fotos enviadas no momento da inscrição. O candidato deve enviar, no mínimo, três fotografias recentes do rosto (uma frontal e duas de perfil). O edital é rigoroso: é expressamente proibido o uso de maquiagem, óculos escuros, acessórios de cabeça (salvo por motivo religioso) e a utilização de filtros, Inteligência Artificial ou softwares de edição (como Photoshop).
-
Verificação Presencial/Telepresencial: Destinada exclusivamente aos candidatos cuja autodeclaração não puder ser confirmada de forma inequívoca apenas pela análise fotográfica da primeira etapa.
Aproveitamento de Resultados
Uma facilidade garantida pelos novos editais é o aproveitamento recíproco dos resultados. O candidato que tiver sua autodeclaração confirmada no procedimento de heteroidentificação do ENAM ou do ENAC poderá utilizar o certificado em ambos os certames. A validade do documento é de 4 (quatro) anos, condicionada à manutenção do mesmo domicílio perante a Comissão do TJAC.
Fique atento aos prazos
Os candidatos devem observar rigorosamente os períodos estabelecidos para a inscrição na avaliação da autodeclaração, que variam de acordo com o certame:
-
ENAM 2026.2 (Edital 08): Inscrições de 25 de agosto a 24 de setembro de 2026.
-
ENAC 2026.2 (Edital 09): Inscrições de 31 de agosto a 29 de setembro de 2026.
Onde acessar
Para ler a íntegra dos Editais nº 08 e nº 09, conferir a lista completa de exigências fotográficas, acompanhar o cronograma e acessar todas as informações e resultados relacionados ao processo, os interessados devem acessar a página oficial da Comissão de Heteroidentificação no portal do TJAC, por meio do link abaixo:
🔗 https://www.tjac.jus.br/adm/processos-seletivos/heteroidentificacao/