Prova funcionará como pré-requisito para candidatas e candidatos que desejem seguir carreira na magistratura; TJAC instituiu comitê de heteroidentificação para combater fraudes em cotas raciais no Enam
As inscrições para o 1° Exame Nacional da Magistratura (Enam) iniciaram-se nesta quarta-feira, 7, e vão até o dia 7 de março, às 16h (horário de Brasília). Realizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), a prova destina-se à habilitação de bacharéis em Direito que tenham interesse em participar de concursos da magistratura promovidos pelos tribunais federais, militares, estaduais e do trabalho.
As candidatas e candidatos devem efetuar suas inscrições no site eletrônico:
https://conhecimento.fgv.br/concursos/enam.
Além disso, devem efetuar o pagamento da taxa, no valor de R$120,00, até o dia 8 de março.
Caso a interessada ou interessado deseje isenção da taxa de inscrição, deverá estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou possuir renda inferior ao limite de isenção do imposto de renda. A solicitação pode ocorrer até 9 de março.
As provas, de caráter exclusivamente eliminatório, serão aplicadas em todas as unidades federativas no dia 14 de abril, das 13h às 18h (horário de Brasília). O exame será composto por 80 questões de múltipla escolha, distribuídas nos seguintes ramos do conhecimento:
- Direito Constitucional;
- Direito Administrativo;
- Formação Humanística;
- Direitos Humanos;
- Direito Processual Civil;
- Direito Civil;
- Direito Empresarial;
- Direito Penal.
Comissão
A presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargadora Regina Ferrari, assinou Portaria n°4583/2024 que instituiu e nomeou os integrantes da Comissão de Heteroidentificação (COHID) para o Exame
Nacional da Magistratura, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
I – Juiz de Direito Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga – Presidente;
II – Juíza de Direito Thaís Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil – membro;
III – Juíza de Direito Louise Kristina Lopes de Oliveira Santana – membro;
IV – Dra. Lúcia Maria Ribeiro de Lima – Professora Universitária e estudiosa do tema;
V – Dr. Evandro Luzia Teixeira – Professor e estudioso do tema
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Formulário de Autodeclaração de Examinanda e Examinando Negro
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