Promover políticas públicas para mulheres travestis e trans em situação de prostituição compulsória é um dos objetivos do projeto
O Judiciário acreano trabalha, fomenta e fortalece as políticas públicas executando ações que contribuem para a melhoria de todas e todos. Por isso, participou do lançamento do projeto “Sou A Travesti, Existo”, na data que celebra o Dia Nacional da Visibilidade Trans.
O evento aconteceu nesta segunda-feira, 29, no auditório da Secretaria de Estado da Mulher (Semulher), em Rio Branco, e contou com a participação da servidora e secretária do Comitê da Diversidade, Ivanete Mesquita, representando a coordenadora do Comitê da Diversidade, desembargadora Waldirene Cordeiro.
Ivanete Mesquista destaca que o tribunal trabalha para promover a igualdade de gênero e o exercício do direito. “Me sinto honrada em participar deste dia tão importante para as pessoas trans. O Judiciário vem realizando processos seletivos e concursos, incluindo a prerrogativa de que as pessoas trans utilizem seu nome social.”
“Além disso, nossas juízas e juízes estão recomendados a fazerem a inclusão da identidade de gênero e orientação sexual nos sistemas de automação. Os cartórios de registro civil, desde 2023, estão orientados a realizar a alteração do nome civil, sem a necessidade de ação judicial,” finaliza a representante do TJAC.
A secretária de Estado da Mulher, Márdhia El-Shawwa, reforçou que o governo promove o combate à violência das pessoas Trans e a possibilidade de elas estarem no mercado de trabalho.
O secretário de Estado do Governo, Alysson Bestene, salientou que o Estado continua realizando um levantamento para conhecer todas as mulheres e, assim então, desenvolver políticas relativas e verdadeiramente eficazes. “Essa cartilha com orientações vai fazer a diferença na vida delas. A importância de promover isso é a questão de educando o nosso povo, o nosso estado, sobre as mulheres trans, sobre gênero, diversidade e também estamos orientando as próprias mulheres trans sobre direitos delas. Onde denunciar crimes de transfobia.”
O Brasil é, pelo 13º ano consecutivo em todo o mundo, o país com mais taxas de criminalidade contra o sexo, sejam, mulheres CIS, pessoas trans e travestis. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 2019, pela criminalização da transfobia, enquadrando-a pela Lei 14.532/2023 (Lei de Racismo). Os números de assassinatos de mulheres trans e travestis é o maior desde 2008 — ano em que o dado começou a ser registrado. Em 2023, esse número aumentou 10%, em relação a 2022, chegando a 155.
Sobre o projeto
O projeto “Sou A Travesti, Existo”, tem como finalidade, promover políticas públicas para mulheres trans e travestis em situação de prostituição compulsória, com foco nas que estão em pontos de prostituição na capital do Estado do Acre, Rio Branco e municípios de Brasiléia e Cruzeiro do Sul.
Representantes de outras esferas do Estado e Município, também participaram do evento, além do Conselho Estadual de Combate à Discriminação e Cidadania LGBT do Acre (CECDLGBTAC), Associação das Travestis e Transexuais do Acre (ATTRAC), Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC), governo do Acre, prefeitura de Rio Branco (PMRB), Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
