Medidas protetivas de urgência podem ser deferidas no local para a garantia da integridade física e efetividade da Lei Maria da Penha
Nesta quinta-feira, 3, a juíza de Direito Louise Kristina, juntamente com a equipe da 2ª Vara de Proteção à Mulher de Rio Branco, fará plantão de atendimento na unidade móvel “Justiça sobre Rodas”, que está presente na Expoacre 2023.
O plantão conta com a parceria da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, sendo essa responsável pelo encaminhamento de casos ocorridos durante a feira agropecuária em que as vítimas queiram requerer medidas protetivas de urgência, assim sendo atendidas imediatamente pelo Poder Judiciário Acreano.
Além disso, durante todos os dias de evento o TJAC, por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar Comsiv) e Ouvidoria da Mulher, em parceria com a Assembleia Legislativa do Estado (Aleac) entregará os leques da campanha “Respeite meu espaço”, que tem foco principal de levar informações sobre a violência e importunação sexual.
O crime de importunação sexual, definido pela Lei nº 13.718/18, é caracterizado pela realização de ato libidinoso na presença de alguém de forma não consensual, com o objetivo de “satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro”. A pena é de até 5 anos de reclusão se o ato não constituiu um crime mais grave. A importunação sexual cometida contra menores de 14 anos de idade é considerada estupro de vulnerável. Denuncie!
É importante que as meninas e mulheres saibam que não só a violência pode ser denunciada, mas também constrangimentos e a insistência – física ou verbal.
Na abertura de todos os shows está sendo exibido um vídeo sobre a temática. Todas as agendas do Poder Público integram a campanha “Agosto Lilás”, instituída pela lei 14.448/22, para o enfrentamento da violência contra as mulheres.