Medida alternativa à prisão, a pena pecuniária pune crimes de menor potencial ofensivo com o pagamento em dinheiro
A juíza de Direito titular da Vara Única da Comarca de Manoel Urbano, Ana Paula Saboya, tornou público o edital de cadastramento de instituições aptas a receberem benefícios do fundo das penas pecuniárias, que são medidas alternativas à prisão que pune crimes de menor potencial ofensivo com o pagamento em dinheiro.
As entidades que pretenderem obter o benefício deverão estar regularmente constituídas e se cadastrarem na unidade judiciária de Manoel Urbano no período de 09 a 21 de novembro, dentro do horário de expediente, das 07h às 14h.
De acordo com o edital, publicado no Diário da Justiça Eletrônico (fls 126) desta quinta-feira, 10, será admitida a possibilidade de cadastro de entidades localizadas em outros municípios caso não haja projeto viável a ser implementado na Comarca de Manoel Urbano.
Feita a destinação do recurso ao projeto, serão estabelecidos os critérios para o acompanhamento da execução do cronograma apresentado, fiscalizando-se o cumprimento do prazo inicialmente proposto.
As instituições interessadas devem explicar, detalhadamente, a viabilidade, exequibilidade e a sustentabilidade do projeto, além de apresentar informações sobre os procedimentos e as estratégias a serem adotados para a realização de cada meta. É importante que o projeto apresente as etapas para a realização das metas estabelecidas, identificando a forma como serão executadas. É necessário estimar os custos, justificando-os.