Aprovadas pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) as Resoluções, instituindo a Política de Governança e Gestão Estratégica, a Gestão de Riscos e o Código de Ética e de Condutas, são instrumentos que aperfeiçoam e ampliam mecanismos de transparência, integridade e ética
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) deu passos importantes na ampliação dos mecanismos de transparência e ética com a aprovação, no mês de fevereiro, de três resoluções: uma, número 270/2022, instituindo a política de Governança e Gestão Estratégica, a segunda, n.°268/2022, orientando sobre a gestão de riscos e a terceira, n.°267, aprovando o Código de Ética e de Condutas dos Servidores e das Servidoras do Judiciário do Acre.
Os três instrumentos normativos cumprem exigências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e orientações do Tribunal de Contas da União (TCU) para aperfeiçoar as ações da administração dos órgãos públicos, evitando desvios, condutas lesivas e corrupção. Dessa forma, espera-se avançar ainda mais na entrega da justiça à sociedade acreana.
A política de Governança visa esclarecer sobre práticas e estratégias de controle a serem adotadas pelas lideranças da instituição, permitindo avaliar suas demandas, direcionar sua atuação e monitorar seu funcionamento de modo a aumentar as chances de entrega de bons resultados aos cidadãos e cidadãs. Com a política de Governança e Gestão Estratégica, o TJAC melhora a gestão dos recursos, otimizando sua aplicação, com redução de custos, estímulo à sustentabilidade financeira, assim como, controlando e avaliando os gastos.
Já a outra ferramenta nesse sentido, é Resolução n.°268/2022, com orientações sobre como realizar a gestão de riscos. O documento normativo é claro, a gestão de riscos: “(…)consiste no desenvolvimento de um conjunto de ações, destinadas a identificar, analisar, avaliar, priorizar, tratar e monitorar eventos em potencial, capazes de afetar os objetivos organizacionais”.
Essa política deve observar 12 princípios, entre: proteção dos valores organizacionais, melhoria contínua da organização, visão sistêmica, qualidade e tempestividade das informações, abordagem explícita da incerteza, transparência, dinamismo e interatividade, alinhamento à gestão estratégica aos Objetivos de Desenvolvimentos Sustentáveis (ODS), observação das orientações do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC), e, integração com boas práticas do TCU, CNJ e outras instituições com trabalho reconhecido na gestão de riscos.
Somada as duas primeiras, a Resolução n.°267/2022 institui o Código de Ética voltado para o público interno, que pontua as condutas e atitudes que cabem ou não aos servidores e servidoras do Judiciário, visando reduzir a subjetividade nas interpretações sobre condutas adotadas, preservar a imagem e reputação da instituição e de seu corpo de trabalho, além de contribuir com a missão do Judiciário e fortalecimento dos valores de integridade e transparência.
Todas as três resoluções contribuem, como está expresso na Resolução sobre Governança, para “garantir o comportamento ético, íntegro, responsável, comprometido e transparente da liderança; controlar a corrupção; implementar efetivamente um código de conduta e de valores éticos; observar e garantir a aderência das organizações às regulamentações, códigos, normas e padrões; garantir a transparência e a efetividade das comunicações; balancear interesses e envolver efetivamente os stakeholders (cidadãos, usuários de serviços, acionistas, iniciativa privada)”.