Equipe do TJAC faz visitações para instalações do NAI

A implementação de ações tem o apoio técnico do programa Fazendo Justiça, parceria do CNJ com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento 

Equipes da Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ) e do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas Socioeducativas (GMF) do Poder Judiciário do Acre realizaram visitas em três locais para avaliação de instalação do Núcleo de Atendimento Inicial (NAI). O NAI é destinado ao atendimento multidisciplinar de adolescentes envolvidos em atos infracionais.

As visitas, que ocorreram nesta sexta-feira, 17, também foram acompanhadas por representantes do Instituto Socioeducativo do Acre e Polícia Militar.

O marco legal do NAI está no artigo 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que determina, como diretriz da política de atendimento, a integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.

“O CNJ orienta que o Judiciário atue de forma cooperativa com outras instituições para garantir a criação, implementação e a gestão dos núcleos. Já temos o nosso grupo de trabalho e estamos executando as atividades por etapas. Acreditamos que somente uma ação articulada e integrada pode oferecer uma resposta capaz de garantir eficiência e eficácia no enfrentamento à violência infanto-juvenil”, disse a desembargadora Regina Ferrari, coordenadora da CIJ.

A implementação de ações tem o apoio técnico do programa Fazendo Justiça, parceria do CNJ com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento para superação de desafios estruturais no campo da privação de liberdade.

Membro do GMF, juiz de Direito Robson Aleixo, enfatizou que ficou acordo que o ISE fará os orçamentos, junto ao Governo do Estado, para as adequações dos locais para que um deles possa ter o NAI instalado.

Ana Paula Batalha | Comunicação TJAC