Comissões foram criadas pela atual gestão, com foco em gênero, atendendo à Resolução CNJ nº 351/2020, que instituiu a Política Nacional do Judiciário na área
As Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação instaladas no 1º e no 2º Grau de Jurisdição da Justiça Estadual já deram início às atividades para elaboração do Plano de Ação.
As Portarias nº 1.039/2021 e nº 1.040/2021, ambas assinadas pela presidente do TJAC, desembargadora Waldirene Cordeiro, atendem à Resolução CNJ nº 351/2020, que implanta a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário.
Cabe às comissões empreenderem as ações necessárias para a configuração de um indicador eficaz na área, bem como rotina que possa coibir e disponibilizar canais para denunciar práticas como a exigência de tarefas impossíveis de serem executadas, distribuição irregular da carga de trabalho ou mesmo favores de natureza sexual em troca de promessas de promoção, posse etc, práticas incompatíveis com as atividades do Poder Judiciário e os princípios que regem a Administração Pública.
O presidente da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, no 1º Grau de Jurisdição é o juiz de Direito Danniel Bomfim. Já no âmbito do TJAC, o presidente da Comissão é o desembargador Roberto Barros (vice-presidente).
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) e o site JOTA editaram e publicaram, em parceria, uma cartilha, com foco em gênero, acerca de práticas irregulares no ambiente de trabalho, ambientes tóxicos, discriminação e assédio, entre outros pontos importantes para prevenir anormalidades e abusos.
Confira abaixo o documento eletrônico:
Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação