Caso iniciou com o pedido do cidadão no dia 14 de fevereiro e em dois meses e quatro dias a sentença favorável ao consumidor já estava emitida e publicada
A Petição Cidadão é uma ferramenta online que permite as pessoas apresentarem ações nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública (conhecidos como pequenas causas) por meio eletrônico, sem precisar ir até os fóruns. Esse mecanismo está em operação em todas as unidades judiciárias do estado Acre desde julho de 2020 e foi ofertado para garantir acesso, agilidade e também contornar as dificuldades impostas pela pandemia da COVID-19.
Demonstrando as vantagens e facilidade desse serviço, foi a resolução de uma demanda na Vara Única da Comarca de Plácido de Castro. Entre o dia que foi feito o peticionamento cidadão, 14 de janeiro, e a emissão da sentença, 18 de março, passaram somente dois meses e quatro dias.
Nesse período foram realizadas por videoconferência as audiências de conciliação, instrução e o julgamento, feito pela juíza de Direito Isabelle Sacramento. Dessa forma, foram acolhidos os pedidos de um consumidor, vítima de fraude bancária. O idoso conseguiu ter direito a indenização por danos morais, no valor de R$ 7 mil, e o empréstimo feito por terceiros em nome dele deve ser cancelado pela instituição financeira.
A situação é apenas um exemplo da efetividade das medidas de modernização e tecnologia adotadas pelo Judiciário Acreano, para aprimorar os serviços, garantir celeridade e ampliar o acesso à Justiça, mesmo nesse momento que a pandemia da COVID-19 exige atitudes e cuidados maiores.
Mas, atenção, só podem ser apresentadas à Petição Cidadã reclamações inseridas na competência do Sistema dos Juizados, observando que o valor da causa é igual ou inferior a 40 salários mínimos para os Juizados Cíveis e de até 60 salários mínimos nos processos do Juizado Especial da Fazenda Pública. Além disso, nas causas acima de 20 salários mínimos é obrigatório a representação de advogado ou defensor público.