Com essa regulamentação, os cartórios devem seguir as especificações e orientações do documento para prática de atos notariais e de registro.
Por meio do Provimento n°18/2019, publicado na edição n° 6.504 do Diário da Justiça Eletrônico, a Corregedoria-Geral da Justiça (Coger) regulamentou o funcionamento do Sistema de Gestão Extrajudicial (Extrajud). Dessa forma, os cartórios extrajudiciais devem seguir as determinações expressas no documento para a prática dos atos notariais e de registro.
O Provimento detalha como deve ser formado o código número do Selo Digital de Fiscalização. Além disso, esclarece como a pessoa poderá verificar a autenticidade do selo. Afinal, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) disponibiliza campo de Consulta Pública de Selos pelo endereço eletrônico www.selo.tjac.jus.br.
Entre as normatizações também está exposta a forma como as serventias extrajudiciais poderão solicitar selos e realizar o pagamento, sendo que o Provimento deixa claro que “os Selos Digitais de Fiscalização devem ser adquiridos com antecedência, de modo a permitir a regular continuidade dos serviços notariais e registrais, considerando os horários de transações bancárias, os feriados e períodos de recesso do Poder Judiciário”.
Outros pontos importantes do documento são: o cartório extrajudicial não pode exceder dois pedidos de selos em aberto; também deverão ser preenchidos todos os campos do sistema Extrajud de acordo com o ato notarial ou de registro praticado, sob a pena de ser aberta correição extraordinária ou medidas administrativas disciplinares.
O Provimento estabelece que os cartórios têm até o próximo dia útil para transmitir o ato praticado para o Extrajud, essa medida garante a transparência e fiscalização das serventias, tanto pela população, quanto por parte da Coger.
Caso o cartório extrajudicial necessite de orientações sobre a funcionalidade da ferramenta deverá entrar em contato com a Corregedoria-Geral da Justiça, enviando a dúvida para o e-mail suporte.extrajud.@tjac.jus.br, com as seguintes especificações: “denominação da serventia, nome para contato, telefone para contato e descrição do problema, detalhando a questão a ser resolvida”.
Extrajud
O Extrajud é um software lançado em novembro de 2018, pela Corregedoria-Geral da Justiça e Diretoria de Tecnologia da Informação (Ditec), visando melhorar os serviços prestados no âmbito cartorários. O início do funcionamento do sistema foi em maio de 2019.
Conforme está registado no Provimento a interoperabilidade, o diálogo, “entre os sistemas cartorários e o sistema de selo digital de fiscalização adotado no âmbito do Estado do Acre contribuirá, sobremaneira, para a eficiência e eficácia do controle da atividade notarial e registral”.