Mais da metade dos processos de execução penal já foi migrada para o novo sistema.
O Tribunal de Justiça do Acre continua avançando no processo de implantação do Sistema Eletrônico de Execuções Unificadas (SEEU) no âmbito do Poder Judiciário Estadual.
Atualmente, já foi migrada para o SEEU mais da metade do acervo de processos com execuções penais – exatamente 52,6% das ações
No Acre, a implantação foi iniciada pela 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar da Comarca de Rio Branco e, desde o último mês de novembro, a ferramenta tem sido inserida também nos sistemas das demais unidades judiciárias com processos de execução penal, tanto na Capital quanto no interior do estado.
A ferramenta virtual permite o controle informatizado da execução penal e das informações relacionadas ao sistema carcerário em todo o território nacional. Ao organizar e integrar dados sobre o cumprimento de penas em todo o país, o sistema permite que o juiz de execução penal tenha maior controle da população carcerária, além dos benefícios e progressões de regime a vencer, de forma automática.
Capacitação
Como parte do cronograma de implantação do SEEU no âmbito do Judiciário Acreano, o TJAC e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizaram, em parceria, por meio da Escola do Poder Judiciário (Esjud), um curso de treinamento para utilização do sistema.
A ideia é que os participantes da atividade, realizada no último mês de novembro, atuem como disseminadores dos conhecimentos apreendidos em suas unidades e comarcas de origem.
Como usar
Para ajudar no processo de aprendizagem, o site do TJAC na internet traz – na aba ‘serviços’ – o link para apresentação do SEEU e suas funcionalidades. Na área, os servidores podem acessar a ferramenta, se cadastrar no sistema, baixar manuais do CNJ, atos normativos e até mesmo assistir tutoriais em vídeo para aprender a utilizar o SEEU.
Dessa forma, os servidores que, porventura, ainda não tenham contato com o SEEU podem fazê-lo a qualquer momento pela internet, de maneira autoinstrucional.
Resolução CNJ
O Poder Judiciário Acreano segue a resolução CNJ nº 233, de 27 de maio de 2016, que instituiu o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), determinando aos tribunais brasileiros a utilização da ferramenta como único meio eletrônico a ser utilizado.
A implantação e o fortalecimento do SEEU em âmbito nacional são algumas das principais ações do Programa Justiça Presente, parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e com o Ministério da Justiça e Segurança Pública para enfrentar inconstitucionalidades no sistema carcerário brasileiro, apontadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347.