Fundo das Penas Pecuniárias: Poder Judiciário Acreano entrega instrumentos e fardamentos para projeto social da PMAC

Entrega ocorreu durante Segundo Recital da Banda Música Mirim.

O Poder Judiciário Acreano realizou entrega de instrumentos musicais e fardamentos aos alunos do projeto social “Banda Música Mirim”, desenvolvido pela Banda de Música da Polícia Militar do Estado do Acre. Os materiais foram adquiridos com recursos do Fundo das Penas Pecuniárias.

A entrega dos materiais foi feita pela juíza de Direito da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (Vepma), Andrea Brito, na noite de terça-feira (30), no auditório da Universidade Federal do Acre (UFAC), durante Segundo Recital da Banda Música Mirim. A ação destaca a responsabilidade social do Poder Judiciário do Acre.

Para se ter uma ideia do alcance da ação, os projetos sociais desenvolvidos com recursos do Fundo das Penas Pecuniárias vão desde trabalhos de recuperação de dependentes químicos ao apoio a iniciativas em prol da economia solidária e reintegração de egressos do sistema prisional à sociedade e ao mercado de trabalho, passando até mesmo por atividades esportivas e de prevenção à criminalidade.

 Sobre o Fundo das Penas Pecuniárias

O Fundo das Penas Pecuniárias foi criado pelo criado pelo Provimento n° 01/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre, em atenção à Resolução n° 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que disciplina a utilização de valores oriundos de condenações criminais que envolvam o pagamento de multas em dinheiro.

A pena é sempre uma sanção imposta pelo Estado ao autor de uma infração penal como retribuição de seu ato ilícito. No caso das penas pecuniárias, elas se dividem em confisco (traduzido na expressão “perda de bens”, contida na Constituição Federal de 1988); multa reparatória ou indenizatória (expressão igual à “prestação pecuniária” do art. 43 do Código Penal) e multa simples.

A ideia é provocar a diminuição das riquezas do agente, aplicada por lei como castigo de um delito.

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Fonte: Atualizado em 31/10/2018