Arquivos

1254/2022-Portarias-PRESI

"Designa Desembargador para atuar como gestor responsável pelo Termo de Cooperação n. 05/2022."

01/2011-Recomendações-COGER

"Dispõe sobre práticas a ser adotadas pelos juízos criminais em procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança."