1254/2022-Portarias-PRESI
"Designa Desembargador para atuar como gestor responsável pelo Termo de Cooperação n. 05/2022."
Arquivos
0343023/2018-Recomendações-PRESI
"Evitar nomeação de Conciliador para o exercício da atividade de Juiz Leigo."
01/2011-Recomendações-COGER
"Dispõe sobre práticas a ser adotadas pelos juízos criminais em procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança."