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Lei Estadual que autorizou aumento na quantidade de cargos em comissão é declarada inconstitucional
Decisão do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) considerou que a norma estadual aprovada em fevereiro de 2023, violava princípios constitucionais
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Corregedoria-Geral da Justiça anuncia programação para a Semana Nacional da Regularização Fundiária
A iniciativa, que atende determinação do Conselho Nacional de Justiça, ocorrerá de 22 a 25 de agosto em cinco municípios acreanos
Operadora de Plano de Saúde deve indenizar paciente por não realizar exame prescrito por médico credenciado
Na sentença do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco é especificado que empresa deve pagar R$ 5 mil pelos danos morais, pois só viabilizou a realização do exame após determinação judicial
Dias dos Pais é celebrado no TJAC com ações de qualidade de vida e homenagens aos servidores
Atividades de homenagens e valorização aconteceram na capital e também nas comarcas do interior que receberam lembranças para serem entregues a todos os servidores pais.
Esjud realiza neste mês formação inédita sobre “Atendimento Pré-Hospitalar”
Objetivo é proporcionar conhecimentos técnicos para que agentes de Polícia Judicial adquiram habilidades no trato com situações emergenciais
Atendimento ao público no Fórum de Sena Madureira passa por alteração
O Fórum passa por manutenção predial, principalmente, relacionada à troca de janelas, pintura de toda estrutura, troca de piso, reparos hidráulicos, dentre outros serviços
Poder Judiciário funcionará em regime de plantão dia 11 de agosto
O feriado se dá pelo Dia do Magistrado e do Advogado. Plantão judicial funcionará no primeiro e segundo grau de jurisdição.
Presidente do TJAC visita comandante-geral da Polícia Militar
Desembargadora-presidente Regina Ferrari foi até a sede do Comando-Geral da Polícia Militar do Acre (PMAC) nesta terça-feira, 8, realizar visita institucional ao coronel Luciano Fonseca
Processos que debatem estrutura remuneratória de professores estaduais são suspensos pelo TJAC
Devido à quantidade de demandas que solicitam o mesmo direito e a existência de divergência jurisprudencial sobre o assunto, os processos ficam suspensos até acontecer a uniformização do entendimento jurídico sobre a demanda
Justiça realiza 31 audiências de conciliação em área de disputa judicial no Portal da Amazônia II
Ação ocorreu entre os dias 3 e 4 de agosto, com o ônibus do Programa “Justiça sobre Rodas” estacionado no bairro