Tag: SEEU

Nota Pública – SEEU

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a obrigatoriedade do uso do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) pelos Tribunais de Justiça do país. A decisão cautelar, do ministro Alexandre Moraes, foi provocada por Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Assembleia Legislativa de São Paulo.

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) está em processo de implantação e transição de uso da ferramenta. Atualmente, 100% de processos de execução penal estão migrados no Sistema, sendo que 60,6% já foram completamente implantados – o equivalente a 10.587 dos 16.822 processos existentes.

Mesmo diante do impasse, a atual gestão ...