Plano de saúde deve fornecer medicamento para paciente com câncer de próstata
A decisão garantiu o direito à saúde do autor do processo ao estabelecer a obrigação antecipada até o julgamento do mérito
Tag: Direito do Consumidor
Banco que negativou nome de consumidor por quatro dias de atraso em pagamento é condenado
Empresa negativou nome do autor nove meses depois que o cliente tinha quitado a dívida, por isso, foi sentenciada a pagar R$ 5 mil de indenização pelos danos morais
Financiadora deve reconhecer a quitação de parcelas pagas pelo cliente por meio de boleto fraudado
A fraude na emissão do boleto enquadra-se na hipótese de fortuito interno, estando dentro da margem de previsibilidade e do risco da atividade financeira
Justiça acreana condena empresa por demora excessiva em reparo de notebook
Consumidor precisou de conserto para o dispositivo, prazo oferecido pela empresa para prestar serviço foi de 5 dias; aparelho foi entregue, no entanto, quase um mês e meio depois
Consumidora deve ser indenizada por infecção bacteriana causada em retirada de silicone
Na sentença foi considerado o laudo pericial que concluiu ter ocorrido processo infeccioso com a cirurgia de retirada das próteses de silicone da mamas. Por isso, médico e clínica devem pagar solidariamente mais de R$ 16 mil pelos danos morais e materiais
Plano de saúde deve fornecer quimioterapia para idoso que perdeu 15% da visão
O tratamento ocular prescrito tem o objetivo de evitar que o paciente seja submetido a uma cirurgia oftalmológica
Decisão ordena que banco suspenda descontos de empréstimo não solicitado
A multa diária é de R$ 500,00 caso haja descumprimento da ordem judicial
Conversão de cheque especial em empréstimo sem contrato viola os direitos do consumidor
O contrato é suporte fático, que deixa clara as operações bancárias e as obrigações
Corretor de imóveis deve devolver valor recebido em contrato que foi rescindido por atraso na entrega
Decisão responsabilizou os demandados por deixarem de honrar o prazo contratual, conforme estabelece o enunciado da Súmula n. 543 do Superior Tribunal de Justiça
Consumidores devem ser ressarcidos de valores gastos em passagens compradas antes da pandemia
Sentença do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco também determinou que a empresa pague R$ 2 mil pelos danos morais causados