Justiça condena réus que ingressaram na Polícia Militar do Acre sem Concurso Público
Decisão determina perda das funções públicas, suspensão dos direitos políticos e de contratação com o Poder Público. (mais…)
Tag: 2ª Vara da Fazenda Pública
Privacidade do indivíduo: Justiça indefere pedido de defensor público para acessar informações clínicas de paciente
O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, nos autos do mandado de segurança n º 0713109-48.2014.8.01.0001, indeferiu o pedido da Defensoria Pública do Estado do Acre, que pretendia obter, por meio da ação, informações (laudo médico) a respeito da saúde de paciente assistido pelo Hospital de Saúde Mental do Acre (Hosmac), a fim de ingressar com pedido de internação compulsória. A sentença é da juíza de Direito Zenair Bueno, titular da unidade judiciária.
Em sua decisão, a magistrada considerou que "há de ser preservada a garantia Constitucional de privacidade do indivíduo, bem como ...
2ª Vara da Fazenda Pública: Estado é obrigado a efetuar depósitos do FGTS devidos à professora
A 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco julgou procedente o pedido formulado por Janete Aparecida Aguiar (processo nº 0707034-27.2013.8.01.0001) e condenou a Fazenda Pública Estadual a efetuar o depósito dos valores relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
A autora da ação trabalhou na rede pública estadual durante 12 anos - no período de 1998 até 2010.
Esse mesmo entendimento jurídico foi aplicado para outros profissionais que se encontravam em situação semelhante à da professora Janete.Assinada pela juíza titular da unidade judiciária, Zenair Bueno, a decisão considerou que “o que ...
Justiça mantém suspensão de oficiais da PM que respondiam por improbidade administrativa
A 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco manteve a suspensão do ingresso nos quadros de acesso por antiguidade e por merecimento para as promoções de oficiais combatentes masculinos da Polícia Militar do Estado do Acre (PMAC).
Assinada pela juíza titular da unidade judiciária, Zenair Bueno, a decisão considera apenas os oficiais que figuram no polo passivo da Ação Civil Pública nº 0016220-91.2008.8.01.0001, até o trânsito em julgado da sentença, em que se apura a legalidade da investidura desses oficiais nos quadros da Corporação.
A 2ª Vara da Fazenda Pública já havia proferido uma ...