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Justiça manda instituição financeira revisar contrato após cliente ser induzida ao erro
2ª Câmara Cível reconheceu que houve prática abusiva e falha de informação por parte do banco e da intermediadora
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Tag: 2ª Câmara Cível
Prefeitura deve entregar documentos à Câmara de Vereadores, determina a Justiça
2ª Câmara Cível entendeu que a recusa e o atraso do Executivo municipal em responder aos pedidos configuram violação à Lei de Acesso à Informação
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Justiça determina que ente público custeie internação de homem em clínica privada
2ª Câmara Cível considerou que o direito à saúde do paciente prevalece diante de entraves burocráticos
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Paciente deve ser indenizada por erro de diagnóstico de câncer
A responsabilidade civil do demandado é de natureza objetiva e a jurisprudência é consolidada no sentido de que essa se aplica tanto a atos comissivos, quanto omissivos
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Justiça não libera da prisão pai que propôs parcelamento do débito da pensão alimentícia
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXVII, admite prisão civil do devedor de alimentos
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Condenação de operadora de plano de saúde é mantida por recusa em cobrir exame de paciente
Decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre considerou ilícita recusa em realizar o exame e também verificou que ocorreu danos morais diante da aflição do paciente fazendo acompanhamento de câncer
Ente público deve produzir relatório sobre sistema de esgoto de Senador Guiomard
2ª Câmara Cível considerou que este caso se enquadra no conceito de processo estrutural
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Decisão garante um ano de suplemento alimentar para criança que nasceu com malformação abdominal
O insumo visa a recomposição da saúde e desenvolvimento do paciente infantil em seu pós-operatório
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Aluno acreano que sofreu bullying por sua raça e cor deve ser indenizado
Caso ocorreu dentro e fora de sala, tanto em meio virtual, quanto presencial, sem que fossem tomadas medidas efetivas para cessar a violência e situação vexatória
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Mantida sentença que condenou ente público ao pagamento de indenização por danos morais, estéticos e existenciais
Aluno da rede pública de ensino teve olho perfurado por uma caneta arremessada contra ele por um colega de turma. Decisão considerou o dever de guarda e vigilância do ente estatal durante as atividades escolares (mais…)