Decisão garante um ano de suplemento alimentar para criança que nasceu com malformação abdominal
O insumo visa a recomposição da saúde e desenvolvimento do paciente infantil em seu pós-operatório
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Tag: 2ª Câmara Cível
Aluno acreano que sofreu bullying por sua raça e cor deve ser indenizado
Caso ocorreu dentro e fora de sala, tanto em meio virtual, quanto presencial, sem que fossem tomadas medidas efetivas para cessar a violência e situação vexatória
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Mantida sentença que condenou ente público ao pagamento de indenização por danos morais, estéticos e existenciais
Aluno da rede pública de ensino teve olho perfurado por uma caneta arremessada contra ele por um colega de turma. Decisão considerou o dever de guarda e vigilância do ente estatal durante as atividades escolares (mais…)
Médico e hospital são responsabilizados por falecimento de paciente pós-bariátrica
No Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores de serviço possuem obrigação objetiva, ou seja, são responsabilizados por danos causados independentemente da existência de culpa
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Companhia aérea deve indenizar criança com transtorno do espectro autista e genitora
Entre outras falhas, a empresa chegou a hospedar o garoto em um hotel diferente do que foi alocada a mãe. Situação somente foi resolvida depois de mais de quatro horas de espera (mais…)
Prazo para licenciamento ambiental de cemitério em Tarauacá é aumentado para respeitar proteção à saúde pública
Decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) determinou que após Município entregar documentos e ajustes solicitados, autarquia ambiental terá 60 dias para responder ao pedido de licenciamento
Judiciário dispensa contratos físicos ou digitais para serviços de telefonia, se houver prova da relação de consumo
Autora alegou que não contratou com empresa e que teve nome indevidamente inserido em cadastro de inadimplentes. A 2ª Câmara Cível concluiu que documentos nos autos demonstram relação de consumo, incluindo histórico de quase 3 anos de ligações e utilização do serviço (mais…)
Mantida obrigação de seguradora ao pagamento de indenização no valor de R$ 1 milhão
Autos do processo comprovam que consumidor que veio a falecer não foi avisado no prazo estabelecido em lei acerca da recusa da proposta de seguro de vida, implicando, assim, na validade tácita do contrato (mais…)
Decisão garante água potável para alunos de escola situada em reserva extrativista
Em 2021, foi aprovada a Proposta de Emenda à Constituição que incluiu a água potável na lista de direitos e garantias fundamentais
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Mantida condenação de revendedora e financiadora por veículo com defeito que incendiou
Veículo precisou de diversos reparos logo após a compra e terminou por se incendiar, tendo perda total. Dessa forma as empresas devem pagar R$ 10 mil pelos danos morais sofridos pela compradora