Resolução CNJ nº 102/2009 – Anexos I à VII

Gestão Orçamentária, Financeira e Relação de Pessoal

Documentos e Informações sobre a gestão financeira e orçamentária, estrutura remuneratória deste Tribunal, quantitativos de cargos, relação de Magistrados, Servidores e empregados e respectivo detalhamento da folha de pagamento (remunerações). Na forma dos anexos I à VIII da Resolução CNJ nº 102/2009 e conforme a Resolução CNJ nº 215/2015.

Descrição
Endereço (Link)  Período

Remuneração de Magistrados (Relatório dinâmico)

Anexo VIII (MAG) Mensal

Remuneração de Servidores    (Relatório dinâmico)

Anexo VIII (SERV) Mensal
Descrição
Endereço (Link)  Período

Despesas, Repasses e Receitas – Incisos

Anexo I Mensal 

Acompanhamento da Execução Orçamentária

Anexo II Mensal

Estruturas Remuneratórias do Judiciário Estadual (A, B, C)

Anexos III Anual

Quantitativos de Cargos Efetivos (A, B, C, D, E, F, G, H)

Anexos IV Abril, Agosto e Dezembro

Relação de Membros da Magistratura e Agentes Públicos

Anexo V

Anual ou
atualizações

Empregados de Empresas Contratadas em Exercício nos Órgão

Anexo VI  Anual ou atualizações

Servidores e/ou Empregados não Integrantes do quadro próprio em exercício no Órgão (sem exercício de cargo em comissão ou função de confiança)

Anexo VII Anual ou
atualizações

Remuneração de Magistrados/Servidores (conteúdo estático)

Anexo VIII

Mensal

O Portal da Transparência instituído em cumprimento à Lei Complementar 131/2009, que exige divulgação, em tempo real, a execução orçamentária e financeira pelo setor público. Ainda, em cumprimento à Resolução CNJ nº 102/2009 e a Portaria CNJ nº 101/2021 – Presidência.
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Lei Complementar 131/2009 à Lei 101/2000

Portaria CNJ nº 101/2021 (Regulamenta a LAI e a Res. CNJ 215/2015)

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