RESOLUÇÃO 102 CNJ – ANEXO III – ESTRUTURA REMUNERATÓRIA – CARGOS EFETIVOS

1) Lei Complementar nº 258/2013 de 29/01/2013 – Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR
2) Resolução nº 04/2013 – Conselho da Justiça Estadual – COJUS – Regulamenta