RESOLUÇÃO 102 CNJ – ANEXO III – ESTRUTURA REMUNERATÓRIA – MAGISTRADOS

 

 

1)Lei Complementar nº 221/2010 – Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre 2) Lei nº 4.134/2023 – Dispõe sobre a revisão do subsídio da magistratura do Poder Judiciário do Estado do Acre