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Notícias

Câmara Criminal confirma decisão liminar que negou liberdade a vereadores de Cruzeiro do Sul

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre, em sessão realizada nesta quinta-feira (26), julgou os habeas corpus números 0000734-30.2012.8.01.0000 e 0000735-15.2012.8.01.0000, e, por maioria, negou a concessão de ordem, confirmando a decisão liminar que havia negado liberdade aos vereadores Francisco Ribeiro da Silva e Nicolau Alves de Freitas, de Cruzeiro do Sul.

Os vereadores foram presos em flagrante no dia 12 de abril pela Polícia Federal, acusados pelos crimes de concussão, corrupção passiva e peculato. O juiz José Wagner Alcântara, titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul, no dia ...

Justiça obriga Pró-Saúde a contratar candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas

O juiz de Direito Gilberto Matos, que atualmente responde pela 1ª Vara Cível de Rio Branco, concedeu antecipação de tutela ao estudante Marcelo Sales Uchoa, assegurando-lhe convocação e contratação pelo Serviço Social de Saúde do Acre (Pró-Saúde), após aprovação em concurso público. A decisão na ação ordinária nº 0024480-55.2011.8.01.0001 foi divulgada na terça-feira (24).

O caso

De acordo com a ação, o estudante participou do processo seletivo para o provimento de vagas no Pró-Saúde, concorreu a uma das duas vagas para o cargo de profissional de Educação Física, e obteve a 5ª colocação.

Os ...

Justiça determina que Sesacre realize exame médico em recém-nascido

Por decisão da Justiça acreana, recém-nascido acometido da doença de toxoplasmose congênita teve assegurado o direito à assistência médica. A Secretaria de Estado de Saúde foi obrigada a realizar no menor o exame médico de oftalmoscopia (observação do fundo do olho, incluindo retina e estruturas internas), com a finalidade de diagnosticar possível anomalia em seu globo ocular e precisar seu tratamento de saúde.

A decisão liminar no mandado de segurança nº 0000673-72.2012.8.01.0000 foi proferida pelo Desembargador Pedro Ranzi, no plantão do dia 4 deste mês, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 4.651 (fl. 14), ...

6ª Jornada Lei Maria da Penha discute integração entre órgãos para o combate à violência doméstica

Representantes dos 27 Tribunais de Justiça que trabalham com o atendimento às vítimas de violência doméstica, do Governo Federal, do Ministério Público e operadores do Direito em geral participam, nesta quarta-feira (25), da sexta edição da Jornada Lei Maria da Penha.

A juíza de Direito Olívia Ribeiro, titular da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Branco, representa o Judiciário acreano no evento, que é organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A finalidade é discutir políticas públicas do Poder Judiciário para a aplicação da Lei 11.340/2006 (conhecida como Lei Maria ...

TJAC desenvolve projeto de ginástica laboral na Comarca de Rio Branco

Atento ao contexto funcional de seus magistrados e servidores e à importância de se investir na qualidade de vida do seu capital humano, o Tribunal de Justiça vem desenvolvendo há quase dois meses projeto de Ginástica Laboral nas unidades judiciárias da Comarca de Rio Branco.

O objetivo principal do projeto é atuar de maneira preventiva e promover a saúde do trabalhador no seu próprio ambiente laboral, considerando seus inúmeros benefícios ao proporcionar um melhor preparo para a rotina profissional, através de exercícios de alongamento e fortalecimento dos músculos.

Semanalmente o fisioterapeuta Uriel Rodrigo Costa Borges, da equipe ...

Juíza Luana Campos atende cidadãos no balcão da Vara de Execuções Penais

Uma idéia simples está transformando o dia-a-dia na Vara de Execuções Penais (VEP) da Comarca de Rio Branco. A juíza Luana Campos passou a atender os cidadãos diretamente no balcão da unidade judiciária.

A proposta da iniciativa é oferecer um atendimento desburocratizado e fornecer informações de maneira mais pessoal aos familiares, dando acesso a questões processuais.

“A procura de atendimento e audiências com o juiz sempre foi alvo de reivindicações. Por isso, resolvemos adotar essa experiência, que visa aproximar a Justiça das pessoas. Acredito que os familiares dos reeducandos, por exemplo, devem ter acesso direto ao magistrado, até mesmo ...

Comarca de Feijó realiza atendimentos em seringais

A Comarca de Feijó vai levar a Justiça aos cidadãos mais isolados pelas discrepâncias geográficas que afetam o Acre. Em determinados períodos do ano, só é possível chegar a determinados locais pelas vias fluvial e aérea. Quem mais sofre com essa peculiaridade do isolamento são as comunidades ribeirinhas ou os que vivem nos seringais. É até elas que o juiz Gustavo Sirena, titular da unidade judiciária, e sua equipe de servidores irão nos próximos dias. O serviço tem como finalidade realizar instrução processual, diligências (citação, intimação etc). Também será oferecido atendimento eleitoral - como alistamento, revisão e transferência de título -, com ...

Processo seletivo de estagiários: TJAC divulga resultado de Bujari e gabarito de Tarauacá

O Tribunal de Justiça do Acre publicou na edição nº 4.660 (fl. 6) do Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira (23) o resultado provisório do processo seletivo para contratação de estagiários estudantes de nível superior no da Comarca de Bujari.

A relação segue a ordem classificatória (veja aqui) e foi divulgada por meio do edital nº 02/2012, assinado pelo juiz Manoel Pedroga, Diretor do Foro da unidade judiciária.

Na mesma edição do Diário, o TJAC publicou o gabarito das provas objetivas do processo seletivo da Comarca de Tarauacá (veja aqui). O certame também se ...

Artigo da Semana: “Aplicação da pena”

Por Gustavo Sirena*

1. Introdução e princípios pertinentes

Assunto a merecer trato especial é o referente à dosimetria da pena, matéria penal de extrema relevância para todos os operadores do Direito.

A individualização da pena é o momento em que o juiz deve aplicar a justiça ao caso concreto e não só fazer valer o Direito. Aqui cabe citar Von Liszt, quando diz que “a pena justa será somente a pena necessária”.

A balizar uma aplicação justa, deve-se atentar aos princípios da legalidade, isonomia, proporcionalidade, responsabilidade pessoal e da humanidade.

A legalidade exige que haja pena anteriormente prevista para ...