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Notícias

TJAC e Projeto Cidadão realizam em dezembro edição especial do Casamento Coletivo

O Tribunal de Justiça do Acre, por meio do Projeto Cidadão, vai realizar no próximo mês de dezembro, em Rio Branco, a edição especial do Casamento Coletivo 2012.

Os interessados já podem obter informações sobre a documentação necessária para a habilitação, assim como senha para atendimento no posto do Projeto Cidadão, montado na Praça do Cidadão, no Fórum Barão do Rio Branco, no Centro da Capital. O posto atende diariamente, de segunda a sexta-feira, no horário da 8h às 17h.

As habilitações começarão no dia 26 de novembro e se estenderão até o dia 14 de dezembro. A cerimônia ...

Artigo da Semana: “O Foro por prerrogativa de função, os Direitos Humanos e os possíveis desdobramentos da AP 470-STF”

Por Fabiano Eustáquio Zica Silva (1) e Hugo Barbosa Torquato Ferreira (2)

Resumo

Este artigo apresenta uma reflexão quanto ao duplo grau de jurisdição e seu status de direitos humanos e o foro por prerrogativa de função, em especial quanto aos julgamentos cuja competência constitucional fora dada diretamente ao Supremo Tribunal Federal. Discorre como o princípio do duplo grau de jurisdição atingiu a condição de prerrogativa de direitos humanos e como tem sido tratado no órgão máximo do judiciário brasileiro. Considerado um estudo dogmático jurídico tem como principais conclusões: O foro por prerrogativa de função já é uma ...

Vepma inicia curso profissionalizante para 38 reeducandos

A Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (Vepma) da Comarca de Rio Branco deu início, no último dia 22 de outubro, a mais uma edição do curso profissionalizante de cabeleireiro voltado para os reeducandos.

A ação faz parte do Programa Começar de Novo, idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e coordenado no Acre pela juíza Maha Manasfi, titular da unidade judiciária. O objetivo é contribuir para que haja uma efetiva integração e ressocialização dos egressos do sistema prisional.

O curso tem duração de seis meses e está sendo ministrado pelo cabeleireiro ...

Vaga de Advogado para compor TRE: inscrições continuam abertas

As inscrições destinadas à convocação de nomeação de advogado para compor o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) na classe de Jurista continuam abertas.

O edital foi publicado na edição 4.788 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 1) do dia 29 de outubro, e também foi republicado mais duas vezes nos dois dias seguintes, bem como uma vez no Diário Oficial do Estado do Acre.

O documento é resultante do processo administrativo nº 0001987-53.2012.8.01.0000, cujo relator foi o desembargador Francisco Djalma.

De acordo com o documento, todos os advogados inscritos na Ordem dos Advogados do ...

Judiciário Estadual recebe 2.481 processos federais somente em 2011

A competência delegada está prevista no art. 109 da Constituição Federal, mas na prática tem trazido um impacto considerável no âmbito da Justiça Estadual.

De acordo com o dispositivo legal, “serão processadas e julgadas, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.”

No Acre, há por enquanto apenas uma seção judiciária federal, localizada em Rio ...

Tribunal de Justiça convoca mais 15 novos estagiários

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre tornou pública a convocação de mais 15 acadêmicos aprovados no processo seletivo para contratação de estagiários de nível superior que irão atuar na Comarca de Rio Branco.

O Edital de Convocação nº 08/2012 foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4.800 (fls. 3 e 4), desta segunda-feira (19).

A mesma publicação do DJe traz também o Edital de Reclassificação nº 41 (fl. 4), que torna  pública  a  nova  ordem  classificatória  de candidatos que, convocados, optaram por transferir suas classificações para o final da lista ...

Presidente do TJ acerta vinda do CNJ ao Acre para mediar discussão sobre PCCR com o Sindicato dos Servidores

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Adair Longuini, após tratativas por telefone com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), confirmou na noite de quarta-feira (14) a vinda ao Acre do conselheiro Wellington Cabral Saraiva, que irá atuar como mediador na discussão entre o Pleno do Tribunal de Justiça e o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sinspjac) sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores.

O conselheiro é o relator do Pedido de Providências nº 0006683-63.2012.2.00.0000, de autoria do Sinspjac, que questiona as modificações introduzidas no texto do PCCR a ...

Direção do Tribunal de Justiça declara ponto facultativo na sexta-feira (16)

A Direção do Tribunal de Justiça do Acre decidiu na tarde desta quarta-feira (14) declarar ponto facultativo, no âmbito do Judiciário, na próxima sexta-feira (16).

A medida se dá em virtude do alinhamento com as demais instituições estaduais, que procederão de igual modo nessa data, que é posterior ao feriado nacional de 15 de novembro (Proclamação da República).

Assinada pelo desembargador-presidente Adair Longuini, a Portaria nº 2184/2012 considera o Decreto do Governo do Estado do Acre nº 4.837, de 13 de novembro de 2012, e prorroga para ...

Juizado de Trânsito: Confira o Boletim Estatístico de Outubro/2012

O Juizado de Trânsito da Comarca de Rio Branco (JTran) divulgou o Boletim Estatístico do mês de outubro de 2012.

No décimo mês do ano, foram realizados 287 atendimentos, com 197 processos registrados e autuados.

De acordo com dados do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/AC), a frota de Rio Branco é de aproximadamente 124.000 veículos, sendo que, mensalmente, entra em circulação na cidade uma média de 1.200 veículos, entre novos e transferidos de outras cidades.

Blog do JTRAN

Para acompanhar o dia a dia de trabalho do Juizado de Trânsito, os interessados devem acessar o Blog do ...

Artigo da Semana: ‘Leis não tornarão meio digital mais seguro’

Por Rafael Maciel*

O Senado Federal aprovou em plenário, no último dia 31, o Projeto de Lei originário da Câmara de Deputados (PL 2793/2011 e PLC 35/2012) que tipifica como criminosas algumas condutas cometidas no meio digital, sobretudo a invasão de computadores. A imprensa tem noticiado como se fosse a primeira aprovação desse tipo no Brasil e alguns setores comemoraram como se a existência de uma lei para os crimes eletrônicos fosse tudo o que faltava para diminuir a delinquência cibernética. Não se tem dúvida da importância do fato, entretanto, esse projeto ainda será encaminhado para a Câmara dos ...