1 de agosto de 2012

Justiça determina que empresas aéreas priorizem embarque de pacientes do TFD

A juíza Ivete Tabalipa, que atualmente responde pela 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, por meio de decisão liminar, divulgada na última terça-feira (30), determinou que as empresas aéreas TAM e Gol passem a embarcar de forma imediata, no primeiro voo disponível, pacientes que necessitem realizar Tratamento Fora do Domicílio (TFD), em casos de urgência e emergência.

A magistrada acolheu o pedido de antecipação da tutela na Ação Civil Pública nº 0002504-89.2011.8.01.0001, movida pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra as referidas companhias aéreas (Diário da ...

1 de agosto de 2012

Comarca de Brasiléia: Justiça desenvolve projeto de conservação de praças e espaços públicos com reeducandos

Idealizado pela Vara Criminal e executado pela Central de Penas Alternativas (CEPAL) da Comarca de Brasiléia, o Programa de Conservação de Praças e Outros Espaços Públicos (PCPEP) foi lançado do dia 21 de julho passado.

O programa tem como objetivo incutir noções de cidadania e coletividade em reeducandos sentenciados a penas de prestação de serviços à comunidade, ao mesmo tempo em que disponibiliza a essas pessoas o aprendizado de novas técnicas e profissões.

O resultado: a recuperação e conservação de praças e outros importantes espaços públicos da cidade de Brasiléia.

Praça Wilson Pinheiro

O espaço público escolhido para dar ...

31 de julho de 2012

Aviso – Direção do Tribunal de Justiça 31-07-12

A Direção do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, ante a comunicação oficial do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sinspjac) de realização de greve geral por tempo indeterminado, a partir desta terça-feira, dia 31 de julho, assegura à sociedade a regularidade do expediente forense e do atendimento nas unidades jurisdicionais e administrativas do Poder Judiciário do Estado.

O trabalho permanecerá sendo devidamente encaminhado pelos servidores comissionados e com função gratificada lotados em cada uma das unidades do Poder, de maneira que as audiências e demais atividades jurisdicionais programadas serão cumpridas sem quaisquer prejuízos para o cidadão e ...

31 de julho de 2012

Mediação Judicial: TJAC encerra curso com capacitação de quadro próprio de mediadores

O Tribunal de Justiça do Acre, por meio da sua Diretoria de Recursos Humanos e do Centro de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejus), encerrou no último dia 28, o curso “Treinamento Básico em Mediação”, que capacitou 28 conciliadores de todo o Estado para o exercício da mediação na resolução de conflitos e pacificação social.

Os servidores recém-capacitados serão, a partir de agora, responsáveis pela multiplicação do aprendizado entre outros servidores e voluntários externos do Judiciário dedicados ao trabalho de conciliação e mediação.

O curso, oferecido no Centro de Capacitação dos Servidores do Poder Judiciário (Cecap), ...

31 de julho de 2012

TJAC e Sinspjac avançam na discussão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração

A minuta do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores do Poder Judiciário permanece em discussão entre o Tribunal de Justiça e o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sinspjac). Na noite de segunda-feira (30), mais uma reunião realizada na sede do TJAC discutiu a formatação do PCCR.

Com a participação do juiz auxiliar da Presidência, Laudivon Nogueira, representando o desembargador-presidente Adair Longuini, diretores do Tribunal, consultores da Fundação Getúlio Vargas (FGV), responsáveis pela elaboração da minuta do plano, e membros da direção do Sindicato dos Servidores, durante a reunião foram apresentadas as contrapropostas do Administração do ...

31 de julho de 2012

Cejus promove conciliação em processo envolvendo o Estado e assegura fornecimento de medicamento

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejus) de Rio Branco, em funcionamento desde setembro de 2011, realizou, no último dia 25 de julho, pela primeira vez, uma audiência de conciliação pré-processual envolvendo o Estado do Acre como uma das partes.

A requerente, a idosa Josefa Ribeiro do Norte (74), recorreu ao Cejus para buscar um acordo no sentido de que lhe fosse garantido o direito de receber, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), o medicamento Teriparatida, utilizado no tratamento de osteoporose.

O Estado do Acre, representado pela Secretaria Estadual de Saúde, compareceu à audiência ...

30 de julho de 2012

Câmara Criminal: Justiça nega transferência de Hildebrando Pascoal para presídio de outro Estado

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre decidiu, por unanimidade, na manhã desta segunda-feira (30), negar o pedido do Ministério Público Estadual para transferência do ex-coronel da Polícia Militar e ex-deputado federal Hildebrando Pascoal para uma penitenciária federal de outro Estado (processo nº 0002676-36.2008.8.01.0001 – Agravo de Execução Penal).

Relator do processo, o desembargador Francisco Praça alegou não haver motivos que justifique a transferência do preso, além de destacar a ausência de previsão legal para esse tipo de procedimento. O voto do desembargador foi seguido por todos os demais membros da Câmara Criminal.

30 de julho de 2012

Denise Bonfim é empossada no cargo de desembargadora do Tribunal de Justiça do Acre

O décimo e mais novo membro da Corte de Justiça do Acre é a desembargadora Denise Castelo Bonfim, empossada em sessão solene do Tribunal de Justiça na noite de sexta-feira (27), prestigiada por grande número de autoridades do Executivo e do Legislativo, assim como militares e presidentes das entidades de classe. Também compareceram membros da magistratura acreana, advogados, autoridades da área jurídica, servidores do Poder Judiciário, amigos e familiares da empossada.

À mesa de honra, presidida pelo desembargador Adair Longuini, estiveram presentes os desembargadores Eva Evangelista, Francisco Praça, Arquilau Melo, Pedro Ranzi, Roberto Barros e Cezarinete Angelim; a procuradora ...

30 de julho de 2012

Artigo da Semana: “A Lei 12.694 e as críticas à proteção do Juiz de primeiro grau: a sociedade brasileira repudia a independência de seu sistema de Justiça?”

Por Hugo Barbosa Torquato Ferreira

A lei 12.694/12 foi sancionada no dia 24 de julho de 2012 e só entrará em vigor no mês de outubro do mesmo ano, trazendo regras que ocasionarão algum aprimoramento da independência dos Juízes brasileiros, dentre elas a possibilidade de julgamentos colegiados no primeiro grau, medidas para segurança nos fóruns e uso de placas especiais em veículos utilizados por magistrados ou membros do Ministério Público.

As medidas são, em verdade, modestas, em vista das pretensões de desenvolvimento da quinta economia do planeta. No entanto, já sofrem precipitadas críticas, que majoritariamente apontam violações a direitos ...

27 de julho de 2012

Câmara Criminal: Justiça mantém condenação de acusados de compor rede de tráfico de drogas na Baixada do Sol

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre rejeitou nesta quinta-feira (26), por unanimidade, recurso interposto (apelação criminal nº 022200-48.2010.8.01.0001) por 22 réus presos durante as operações de combate à rede de tráfico de entorpecentes baseada na região da Baixada da Sobral, na Capital acreana, em outubro de 2010.

A decisão do órgão julgador confirmou a sentença condenatória de 835 páginas (processo nº 022200-48.2010.8.01.0001) proferida em julho de 2011 pelo Juiz de Direito Elcio Sabo, titular da Vara de Delitos de Drogas da Comarca de Rio Branco. Somadas as penas, os acusados foram condenados ...