Por Fábio Osório*

No direito sancionador como um todo, vigora o princípio da tipicidade estrita, correlata ao devido processo legal e ao princípio de interdição à arbitrariedade dos Poderes Públicos. Essa tipicidade está longe de confundir-se com interpretação lógico-gramatical. As teorias linguísticas já sepultaram qualquer possibilidade de prevalência do sentido meramente literal das palavras em detrimento de significantes mais amplos. As leis são feitas de palavras e traduzem um discurso. Daí a razão pela qual devem ser (re)interpretadas, testadas e contextualizadas. Os valores, os fins, as consequencias, devem ser aquilatadas, num sistema complexo.

A teoria da tipicidade ...

Após ampla reforma no Fórum Evaldo Abreu de Oliveira, a Direção do Tribunal de Justiça do Acre decidiu restabelecer o funcionamento regular do expediente forense na Comarca de Brasiléia.

A decisão será publicada na edição do Diário da Justiça Eletrônico da próxima segunda-feira (11), por meio da Portaria Conjunta n.º 04/2012. O documento é assinado pelos desembargadores Adair Longuini e Arquilau Melo, presidente e corregedor-geral do Tribunal de Justiça do Acre, respectivamente.

Dessa maneira, foi revogado o art. 2º da Portaria Conjunta n.º 002/2012, publicada na edição nº 4.630 do Diário da Justiça, de 7 de março ...

Comprometido com a valorização da história, cultura, patrimônio e artes, o Tribunal de Justiça do Acre assegurou a impressão da terceira edição da obra “Memória e Imagens da Revolução Acreana”, de autoria do artista plástico Jorge Rivasplata de La Cruz.

Lançada no ano de 2005, a obra faz um importante registro e catalogação das peças que compõem a exposição, de mesmo nome, sobre um dos principais momentos da história acreana.

A época, os personagens e os fatos marcantes da luta que tornou o Acre parte do Brasil são imortalizados pelo minucioso trabalho do artista, que em formato de livro ...

A Justiça Acreana tem recebido diariamente diversos processos de busca e apreensão de veículos, em situação de alienação fiduciária.

Quando se adquire um carro financiado, ele não pertence ao consumidor. Este detém apenas a posse, mas a propriedade é do credor fiduciário. A maioria não sabe, mas na verdade o veículo estará alienado aos bancos ou financeiras (credores) até que os clientes (devedores) cumpram o contrato.

Essa alienação é a transferência da posse de um bem móvel ou imóvel do credor ao devedor para garantir o cumprimento de uma obrigação.

Nesse sentido, embora toda a documentação do veículo fique ...

O Tribunal de Justiça do Acre já divulgou o resultado final homologado do processo seletivo para a contratação de estagiários de nível superior que irão atuar na Comarca de Xapuri.

O edital, assinado pelo juiz Luís Pinto, Diretor do Foro da Comarca de Xapuri, foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico (fl. 09) desta quarta-feira (06).

No total, foram 26 aprovados nas áreas de administração, tecnologia de gestão de recursos humanos, serviço social, história, pedagogia e economia.

A expectativa é de que nas próximas semanas sejam convocados os oito primeiros aprovados para as vagas já disponibilizadas, os ...

O Edital nº 08/2012, publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (6) (edição nº 4.691, fls. 3 e 4), homologa o resultado final do processo seletivo simplificado para contratação temporária de assistentes sociais, psicólogos, estagiários de Direito e agentes comunitários.

A seleção visa à contratação dos profissionais para atuação nas comarcas de Rio Branco, Bujari, Plácido de Castro e Acrelândia, na execução do Programa Justiça Comunitária, a partir do Convênio nº 66/2011, celebrado entre o Ministério da Justiça, através da Secretaria de Reforma do Judiciário, e o TJAC.

O processo seletivo foi aberto pelo